PGR opina contra ação que questiona recolhimento da Cofins

Ação discute, também, suposta quebra de hierarquia de leis.

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Aprovação em concurso público. Cargo de mecânico especializado.

Preliminar de ausência de interesse. Rejeição. Cadastro de reserva. Convocação e nomeação de outros candidatos em melhor classificação.

Justiça Federal é competente para julgar danos ao ambiente

Se a União ou alguma de suas autarquias ou empresa pública federal figurarem no processo como autoras, rés, assistentes ou opoentes, a competência será, necessariamente, da Justiça Federal.

STJ garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida

O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida.

Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

Carteira emitida pela prefeitura é válida para gratuidade em ônibus

Resolução nº 51, de 25 de março de 2008

CNJ - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Compensação de empréstimo feito pelo empregador a empregado para aquisição de imóvel. Impossibilidade.

Crime contra a honra poderá ter pena maior se praticado pela Internet

Empresa paga danos morais por suprimir plano de saúde

Depoimentos substituem exame pericial em caso de estupro

Empregado perde indenização por não apresentar atestado do INSS

TJMG condena seguradora por alteração unilateral de contrato

Trabalhadores de transporte urbano podem ter redução de horário de almoço

STF indefere liminar para a TAM em recurso contra aumento de alíquota de PIS/Cofins

Casas Bahia é condenada a pagar indenização de 10 mil reais

Leiloeiro preso como depositário infiel obtém alvará de soltura

Membros continuam proibidos de exercerem cargos fora do MP

Governo deverá enviar nova proposta para corrigir falhas em medidas provisórias que atingem servidores públicos