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Lei nº 12.695, de 25 de Julho de 2012

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Sem prejuízo do livre entendimento do magistrado, a sentença judicial baseada em laudo técnico perical deve ater-se, limitar-se e fundar-se nesse ato médico científico, e não ser uma avaliação jurídica do fato.

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O prazo prescricional na cobrança da mensalidade escolar

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Regras metodológicas para os trabalhos científicos em direito

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Os 18 anos da Constituição da República Federativa do Brasil

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A derrama de nossos dias : os Pardais.

Luiz Otavio de O. Amaral, é advogado militante e professor da Faculdade de Direito da Universidade

Falha ou Falta de Governança na Americanas?

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As consequências legais do uso indevido de marcas e patentes

Descubra as implicações jurídicas que cercam o uso inadequado de marcas registradas e patentes, incluindo as possíveis penalidades e ações legais que podem ser tomadas pelos proprietários desses direitos de propriedade intelectual.

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