Recursos protelatórios para evitar despejo ensejam condenação por má-fé

Acompanhante de portador de necessidade tem direito a transporte gratuito

Partes devem cumprir disposições estabelecidas em contrato

Medicamento deve ser fornecido independente de constar em lista

É ilegal condicionar licenciamento ao prévio pagamento de multas

Ajuda em fuga configura participação e condenação por roubo

Estado deve fornecer medicamentos à paciente sob pena de multa

Jurisprudência define devolução de valor ao final do grupo

Condenação é mantida por inexistir provas contrárias a decisão do Júri

Cabe indenização por abordagem vexatória em supermercado

Credor pode responder por não retirar nome de devedor de cadastro

Compra e venda de safra não caracteriza relação de consumo

Vinculação ao pagamento de multa para liberar documento é ilegal

Prisão é mantida por descumprimento de medida protetiva

É ilegal apreensão de mercadoria como meio coercitivo

Diretor de escola deve ser indenizado por prisão ilegal

Empresa responde por danos provocados por estouro de refrigerante

Câmara declara fraude à execução de bem vendido depois da penhora

É lícito e viável o depósito de parcelas vincendas objeto de contrato

É plenamente lícita e viável a pretensão de depósito das parcelas vincendas objeto do contrato em discussão judicial porque, em essência, refere-se ao valor incontroverso da dívida. Com esse ponto de vista, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso interposto pela agravante e autorizou o depósito mensal das parcelas vincendas num contrato de arrendamento mercantil, no valor descrito na petição inicial, pedido antes indeferido em Primeira Instância.

Lei a ser aplicada em ação previdenciária deve ser a mais benéfica

Sob a força normativa do princípio da dignidade da pessoa humana, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova a revisão do benefício de um segurado com mais de 60 anos do município de Sinop (500 ao norte de Cuiabá).