Lei nº 11.968, de 6 de Julho de 2009

Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Redenção/PA e Marabá/PA.

Idoso aposentado por invalidez poderá ficar isento de exame médico-pericial

Conflito de competência

A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas remuneratórias pagas ao trabalhador durante o período de vínculo de emprego reconhecido judicialmente.

Garibaldi diz que Congresso não tem motivos para alterar súmula do nepotismo

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), disse não ver motivos para o Congresso alterar a súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para proibição do nepotismo nos Três Poderes. Segundo ele, alterar a determinação seria uma "afronta".

Lei nº 11.737, de 14 julho de 2008

Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

Casan ressarcirá moradores após aumento de tarifa ilegal

Inválida lei que concedia gratuidade a carteiros

Dos escândalos com os cartões corporativos

Maria da Glória Perez, aluna do quinto ano da Faculdade de Direito São Bernardo do Campo, monitora de Direito Tributário, escrevente técnico do judiciário, há dois anos.

PEC autoriza governadores e prefeitos a editar MPs

Mães fluminenses poderão ter 180 dias de licença-maternidade

TJ garante nomeação de 1º lugar para não convocado em concurso

AMB apóia reajuste do Judiciário, mas critica proposta de jeton para CNJ

Venda de alimentos em forma de cigarros é liberada no Rio

STF julgará mérito em ação contra lei paulista

TSE apóia fim da reeleição e vê abuso de poder de Lula

Arquivado MS contra promoção de magistrado no TRT de Santa Catarina

CNJ pretende criar modelo de modernização para Judiciário

Habilitação de crédito. Falência. Art. 82 do D.L. nº 7661/45. Necessidade de demonstração da origem da dívida.

Renan vai ao presidente do STF discutir os conflitos entre os Poderes Legislativo e Judiciário

Vinculação de piso do salário do professor ao mínimo nacional é inconstitucional