Resgate de fiança bancária usada para garantir execução fiscal só ocorre com trânsito em julgado da ação

Liminar determina fornecimento de medicação para doença que causa limitação funcional.

JT reconhece vínculo entre indústria e representante comercial dispensado depois de conquistar clientes

Supremo nega liberdade a preso por tráfico de drogas que alega excesso de prazo

Concessão do descanso semanal fora do tempo gera direito à dobra

Concessionária não tem obrigação de remover veículo tombado à margem de rodovia

Vítima de radiação pelo Césio 137 receberá indenização

A Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) terá que pagar indenização a um servidor do extinto Crisa (Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A.), vítima da radiação pelo Césio 137. O empregado, que se aposentou em 2005, apresenta, segundo perícia médica, sérios problemas de saúde e incapacidade laboral, em razão de ter participado do trabalho de descontaminação, promovido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), no acidente do Césio 137 ocorridoemGoiâniaemsetembro de 1987.

Roubo de encomendas dos Correios é caso fortuito e exclui dever de indenizar

1ª Câmara Cível condena Unimed a realizar cirurgia de obesidade mórbida

Hospital condenado por cirurgia que encurtou perna de paciente em 16 mm

Declarações em programa de rádio gera indenização

Apenas advogados podem fazer sustentação oral no STF

É ilegal desconto salarial para cobrir prejuízo sofrido em assalto a caminhão da empresa

Ausência de atualização de alterações salariais no Livro de Registro de Empregados justifica multa

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a imposição de multa à empresa Brasimac S/A Eletrodomésticos pela inexistência, no livro de registro de empregados, de informações relativas às contribuições sindicais e às alterações nos salários a eles devidos.

Julgamento é anulado por falta de intimação prévia do advogado

Indenização para casal que perdeu filha em acidente de carro

Município pagará atraso de verbas previdenciárias

O Município de Alexandria foi condenado, em primeira e segunda instância, ao pagamento de benefícios previdenciários atrasadas

Carteira de habilitação não pode ser retida sem direito à ampla defesa

JT não abre mão de centavos em depósito recursal

STF concede liminar a fim de que Petrobras não se submeta à Lei de Licitações

Liminar requerida pela Petrobras no Mandado de Segurança (MS) 27837 foi concedida pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).