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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2018 - 09:53
Recurso Repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa
De acordo com o ministro relator, o entendimento firmado abrange tanto medicamentos nacionais quanto importados, visto que a lei de controle sanitário (Lei 6.360/76) exige de todo fármaco, nacionalizado ou não, o seu efetivo registro.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2017 - 14:49
Processo sobre RMNR paga pela Petrobras aguardará julgamento de recurso repetitivo
Com isso, a matéria será objeto de audiência pública.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 14:15
Primeira Seção define em repetitivo que desaposentação não tem prazo de decadência
É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2009 - 16:23
STJ julga repetitivo sobre pensão por morte quando da perda da qualidade de segurado
Os dependentes têm direito ao benefício previdenciário de pensão por morte se o segurado, quando do seu falecimento, já preenchia os requisitos necessários para obter qualquer das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2020 - 10:41
Técnico de enfermagem que atua perto de raio-x móvel não receberá adicional de periculosidade
A decisão segue o entendimento firmado pelo TST em recurso repetitivo, de observância obrigatória.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2010 - 12:05
Juros compensatórios são devidos nas ações de desapropriação de imóvel improdutivo
O processo foi apreciado em sede de recurso repetitivo (Lei n.11.672/2008).
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2024 - 11:05
Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade concorrente para discutir honorários
Até o julgamento do tema e a definição do precedente qualificado, o colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em tramitação no STJ ou na segunda instância, que discutam exclusivamente a questão da legitimidade para executar os honorários
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2024 - 13:51
Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade
O estabelecimento da tese é da Terceira Seção
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2023 - 10:19
Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, define repetitivo
Para o colegiado, a cobrança de anuidade é direcionada às pessoas físicas inscritas na OAB (advogados e estagiários), situação diferente da sociedade de advocacia, que registra seus atos constitutivos na OAB apenas para efeito de aquisição de personalidade jurídica
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2023 - 10:38
Repetitivo vai definir se laudo toxicológico definitivo é indispensável para comprovar tráfico de drogas
Terceira Seção considerou laudo imprescindível, mas admitiu exceção.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2023 - 09:48
Repetitivo vai definir se embriaguez ao volante pode absorver crime de dirigir sem habilitação
O colegiado determinou a suspensão dos processos com a mesma controvérsia nos quais tenha havido a interposição de recurso especial, tanto em segunda instância quanto no STJ.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2023 - 09:51
Repetitivo discute se incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com execução fiscal
Caso haja compatibilidade, serão verificadas as hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pedido de redirecionamento da execução.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2023 - 09:49
Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário
O colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a mesma questão jurídica, como previsto no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2023 - 09:41
Repetitivo definirá se falta grave não homologada antes de decreto de 2017 impede comutação da pena
O colegiado optou por não suspender o julgamento dos processos que discutem a mesma questão.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2023 - 09:38
Repetitivo discute se vedação presente na Lei Maria da Penha impede imposição de multa isoladamente
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.189 na base de dados do STJ, está assim ementada: "definir se a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado".
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2023 - 16:00
Segunda Seção afeta à Corte Especial repetitivo sobre medidas executivas atípicas
A Corte Especial poderá decidir se mantém, ou não, essa deliberação sobre competência interna.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2021 - 10:45
Em repetitivo, Primeira Seção define critérios para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos
Segundo o colegiado, quando essa informação não estiver disponível, deve ser adotado como critério o nível máximo (pico) de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo durante a produção do bem ou a prestação do serviço.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2021 - 10:50
Repetitivo vai definir se incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias anteriores à Lei 9.528/1997
Os Recursos Especiais 1.929.631, 1.924.284 e 1.914.019, de relatoria do ministro Og Fernandes, foram selecionados como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.103.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2021 - 10:49
Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS
O recurso repetitivo foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4