Município paga abaixo do mínimo e é condenado

Viúva de agricultor será indenizada

A viúva de um agricultor, da cidade de São José do Barreiro (sudoeste de Minas), receberá R$13.500 referente ao seguro obrigatório DPVAT, devido ao acidente fatal em que se envolveu seu marido. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Motorista acusado de furto ganha direito a indenização

O motorista foi acusado pela ré de furtar objetos da sua casa, no Lago Sul.

Servidores celetistas não são beneficiados pela licença-prêmio

Os servidores contratados sob o regime da CLT não fazem jus ao benefício da licença-prêmio por falta de expressa disposição de lei estadual nesse sentido.

Liberação de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal não deve estar condicionada ao pagamento de multa

A União apelou sustentando que a impetrante queria liberar o veículo, legalmente apreendido, por tratar-se de transporte rodoviário interestadual de passageiros, no regime de fretamento, sem prévia autorização e sem atender às formalidades exigidas em lei.

Indenização de DPVAT deve obedecer à lei federal

Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados não pode se sobrepor à Lei 6.194/74 na indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito.

Proprietário consegue de volta imóvel cedido ao Estado

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca de Rio do Sul que validou a reversão de posse de imóvel ao casal Martinho Francisco e Palmira Salvador.

Projeto inclui Estatuto da Advocacia em provas de concurso

Condenação para homem que desacatou policial

Homem preso por engano e torturado, será indenizado

Juiz classista não se submete ao mesmo regime jurídico de juiz togado, diz presidente do STF

Condenado por crime hediondo terá suspensão condicional da pena

Taxa Selic é aplicável em execução fiscal

Juiz determina desbloqueio de cartão de crédito de cliente

Negado habeas corpus de deficiente físico que pedia extinção de punibilidade

Supremo nega liminar em HC dos bispos da igreja Renascer

STJ revoga prisão de acusado de ser depositário infiel porque o caso é alienação fiduciária

Anistiado político recebe proventos sem IR e contribuição previdenciária

Réu acusado da morte de ambientalista é primário e não foi absolvido por falta de provas

Cobrança de tarifa básica na conta de telefone é legítima