Técnicos do Ibama também podem multar por crimes contra o meio ambiente

TJMT suspende decisão que condenou mãe a pagar alimentos

Feriados nacionais são fatos notórios que não dependem de prova

Empresa não jornalística deve observar jornada especial do jornalista contratado.

Se o jornalista é contratado por empresa não jornalística para desenvolver trabalho de comunicação institucional, a empregadora deve observar a jornada especial de 05 horas diárias estipulada em lei para esse profissional.

Mantida liminar a consumidor e Cemat deverá provar motivo de corte.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso impetrado pelas Centrais Elétricas Mato-grossenses (Rede Cemat) contra decisão de Primeira Instância que concedeu tutela antecipada a um cliente que contestou na Justiça o valor cobrado em uma fatura de energia elétrica. Conforme a decisão de Segundo Grau, ficaram suficientemente delineados os pressupostos autorizadores para o deferimento da liminar (Recurso de Agravo de Instrumento 5631/2008).

Constantes ausências justificam regressão de regime.

São consideradas faltas graves as inúmeras ausências (pequenas fugas) ao recolhimento noturno no decorrer da execução de pena carcerária e a ingestão de bebida alcoólica pelo reeducando em bar no horário de cumprimento da pena.

Será a paz que o direito procura?

Loja de produtos ortopédicos é condenada a indenizar cliente que teve nome protestado indevidamente

Defesa de Suzane Richthofen quer anular julgamento que a condenou a 39 anos de reclusão

Compete à Justiça do Trabalho decidir sobre natureza do vínculo entre Estado e trabalhador não concursado

STJ mantém suspensão de execução fiscal de R$ 640 milhões contra CVRD

Ação de cobrança. Locação de imóvel para torre de telecomunicação. Sublocação.

Alegação de ausência de comunicação afastada.

Arquivada ação em que juiz preso em Pernambuco pedia liberdade

Juiz preso em Pernambuco pedia liberdade.

Senador Álvaro Dias propõe reforma do Poder Legislativo

Multa por não fornecimento de formulário PPP em tutela antecipada depende de prova desse direito

Dívida trabalhista dos Correios deve ser paga por precatório

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Deputado Federal deve indenizar indústria de bebidas não alcoólicas

TST esclarece ônus pelo pagamento dos honorários periciais