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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 13:55
Decreto nº 7.852, de 30 de Novembro de 2012
Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2015 - 16:28
Lei que instituiu Áreas Especiais de Interesse Social em Porto Alegre é julgada inconstitucional
A lei que alterou o plano diretor da cidade não contou com a participação popular e autorizou
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Doutrina » Geral Publicado em 06 de Fevereiro de 2020 - 16:37
CARTA ABERTA AO CONGRESSO NACIONAL
Pelas aprovações da PEC nº 108 de 2019 (NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO) e do Projeto de Lei nº 832 de 2019 (FIM DO TRABALHO ANÁLOGO A DE ESCRAVOS, A ESCRAVIDÃO MODERNA DA OAB)
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Janeiro de 2018 - 16:17
DECRETO Nº 9.254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2020 - 14:12
Segunda fase do XXXI Exame de Ordem é adiada para 6 de dezembro
A decisão leva em consideração as regras de isolamento e as condições sanitárias no âmbito da pandemia, bem como a proteção de todos os inscritos na prova, em uma situação em que a curva de contaminação continua preocupante no Brasil.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2015 - 12:13
OAB cobra regulamentação da Lei Anticorrupção
Para o presidente, o referido dispositivo legal constitui-se numa grande evolução
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Legislação » Decretos Publicado em 14 de Novembro de 2014 - 14:41
Decreto nº 8.336, de 12 de Novembro de 2014
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2022 - 17:46
INSS atende OAB e libera acesso a laudos sociais por meio de cópias
A portaria DIRBEN/INSS 1063 muda item de outra portaria, de 2019, que normatiza sobre orientações, regras, procedimentos e fluxos referentes aos sistemas de atendimento do INSS.
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Legislação » Leis Publicado em 12 de Setembro de 2013 - 10:45
Lei nº 12.860, de 11 de Setembro de 2013
Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local
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Legislação » Decretos Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 16:32
Decreto nº 7.617, de 17 de Novembro de 2011
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2023 - 10:21
OAB pede ingresso como amicus curiae em ação em prol de Yanomamis
A solicitação foi feita ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 709.
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Legislação » Leis Publicado em 19 de Abril de 2018 - 12:05
LEI Nº 13.653, DE 18 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 18 de Novembro de 2014 - 14:56
Decreto nº 8.362, de 17 de Novembro de 2014
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, firmado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008
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Legislação » Decretos Publicado em 18 de Novembro de 2014 - 13:09
Decreto nº 8.360, de 17 de Novembro de 2014
Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, firmado em Bogotá, em 14 de dezembro de 2005.
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Legislação » Decretos Publicado em 14 de Novembro de 2014 - 14:44
Decreto nº 8.335, de 12 de Novembro de 2014
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23 de julho de 2008
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Novembro de 2014 - 14:54
Decreto nº 8.330, de 5 de Novembro de 2014
Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 27 de janeiro de 2006.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2013 - 15:15
Diário Oficial detalha ações do Plano Nacional de Combate à Pirataria
Diversas ações com esse objetivo farão parte do 3º Plano Nacional de Combate à Pirataria, em vigor até 2016
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2022 - 17:25
OAB pede ingresso como amicus curiae no julgamento sobre a aplicação retroativa da nova LIA
O julgamento está pautado para o dia 3 de agosto.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2019 - 09:35
Lei garante pagamento de honorários periciais em causas contra o INSS
Norma foi publicada no DOU desta segunda-feira, 23.
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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Abril de 2018 - 14:26
DECRETO Nº 9.326, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27 de novembro de 2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 7 de dezembro de 2013.
