DECRETO Nº 9.254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,DECRETA:Art. 1º  O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 26.  ...................................................................................................................................................§ 2º  Após 31 de dezembro de 2019, a existência de plano ...

Palavras-chave: Alteração Decreto Diretrizes Nacionais Saneamento Básico