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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2023 - 11:59
Nova lei atualiza ECA para prever notificação em cadastro nacional de criança desaparecida
Norma pretende otimizar busca por desaparecidos.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2023 - 13:24
Projeto em análise na Câmara revoga Lei da Alienação Parental
Revogação já foi recomendada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos e por peritos da Organização das Nações Unidas.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2021 - 15:26
Captação de imagem e som como prova pode dispensar ordem judicial, prevê projeto
A captação ambiental de imagens e sons, que pelas regras atuais só é aceita em matéria de acusação quando realizada mediante ordem judicial ou consentimento dos interlocutores, poderá dispensar esses requisitos quando houver risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual de outra pessoa.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2021 - 16:08
Projeto garante registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos com filhos
O registro será adotado nos documentos de identidade, comprovantes de pessoa física, carteira nacional de habilitação, documentos oficiais de identificação profissional e passaportes.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2020 - 17:35
Caesb terá que indenizar consumidor por cobrança de débitos de imóvel fechado
A Caesb foi condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 4 mil a título de indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2020 - 13:33
Acidente fatal com motocicleta conduzida por menor em estrada mal conservada não acarreta responsabilidade ao DNIT
Para o magistrado, não pode ser desconsiderado que o condutor da motocicleta, na qual a vítima fatal viajava na garupa, era menor e, portanto, não tinha habilitação para conduzir o veículo, especialmente em uma autoestrada, além de ele estar trafegando pelo acostamento, o que não é permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2020 - 14:09
Bolsonaro veta prioridade a mulher chefe de família no auxílio emergencial
Na mensagem de veto, Bolsonaro alegou que, apesar da boa intenção, a proposta legislativa não apresenta estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2020 - 12:17
Família de empregado morto em acidente receberá honorários advocatícios da empresa
A empresa alegava que a família não estava filiada à entidade sindical.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2020 - 11:31
Prefeitura de São Paulo indenizará por negligência que resultou em morte de recém-nascida
Hospital demorou na condução do trabalho de parto.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2020 - 12:54
SBT é multado pelo Procon/SP por publicidade infantil no YouTube
Emissora realizou ações de merchandising em canal criado para personagem da novela Carinha de Anjo.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2019 - 16:44
Criança nascida de inseminação artificial caseira será registrada com nome das duas mães
A Decisão é da Justiça de SP.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2019 - 16:29
Alterados procedimentos em apuração de crime de violência sexual contra criança e adolescente
A proposta agiliza os procedimentos adotados durante a apuração de infrações que envolvam violência sexual contra crianças e adolescentes, agravando as punições.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2019 - 16:14
Unimed deve indenizar por negligência em parto de gêmeos que nasceram mortos
O plano de saúde deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 38 mil.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 14:19
Mãe e filha serão indenizadas por objeto estranho em picolé
A menina (de 12 anos) engasgou com picolé que continha um objeto metálico, retirado por endoscopia.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2018 - 16:22
Agressora é quem deve indenizar professora da rede pública
Ao analisar o recurso, a Turma Recursal afastou a responsabilidade do estado.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2018 - 12:19
Câmara dos Deputados analisa projeto que cria a Lei Infância sem Pornografia
Projeto reforça restrição de acesso a conteúdo impróprio por crianças e adolescentes.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2017 - 11:06
Juíza autoriza casal do Rio de Janeiro a cultivar maconha para tratamento médico da filha
Justiça do RJ concedeu liminar em HC para que casal não seja preso pelo ato.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2016 - 16:41
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo é responsabilizada por morte de criança
A menina foi atingida por um dos tubos deixados pela companhia na rua onde a menina morava.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2016 - 11:50
Estado de São Paulo indenizará mãe por danos morais pela troca de bebê em maternidade
O valor da indenização foi fixado em R$ 70 mil.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2016 - 11:02
Informação equivocada de empresa de assistência médica sobre morte de segurado gera indenização
A assistência foi acionada após salto de paraquedas mal sucedido, realizado nos Estados Unidos. A companhia alegou que a notícia equivocada da morte cerebral foi prestada pela empresa terceirizada, sendo ela mera estipulante do contrato de seguro
