OAB é contra transferência ao STF do poder de cassar mandatos

Ausência de vínculo empregatício não exclui incidência do INSS

JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.

Busato denuncia no CNJ projeto aprovado às escuras pelo TJ-BA

Supremo concede liberdade a ex-delegado da Polícia Federal

Governador Cláudio Lembo contesta no STF lei do estado de São Paulo

Busato: defender nepotismo é o mesmo que defender o mensalão

TST reconhece limite à jornada diária de trabalho

Negado habeas-corpus a acusados de serem mandantes de homicídio de desembargador

TST garante ação do MPT contra transferência compulsória no BB

TST admite exclusão de pequeno valor de precatório de R$ 852 mil

A Subseção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido do município de Juiz de Fora para a suspensão do seqüestro de dinheiro para pagamento de débitos trabalhistas de pequeno valor.

OAB-PA consegue transferir sargento preso em cárcere precário

Trabalho escravo: Fausto elogia reconhecimento perante a ONU

O ministro lembra que houve uma época em que o Brasil sequer admitia a existência do trabalho escravo.

Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de liberdade provisória indeferido no juízo a quo.

A Reforma Trabalhista é Inconstitucional

As propostas de reforma trabalhista, que pretendem a supressão de direitos dos trabalhadores, são inconstitucionais porque violam cláusulas pétreas e porque afrontam o princípio que veda o retrocesso social.

Contrabando. Artigos 334 e 273, § 1º, b, IV, do CP. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF. Ausência de elementos concretos.

Alteração no prazo do estágio probatório exclui dois procuradores da lista de promoção

O Tribunal manteve decisão que excluiu dois procuradores da Fazenda Nacional da lista de promoção na carreira, pelo critério de antiguidade

É valida a investigação criminal direta do ministério público no contexto do sistema acusatório?

A investigação criminal direta exercida pelo Ministério Público, por não ferir nenhum dos princípios legais e mesmo constitucionais no devido processo legal, é considerada válida ensejando a formação da opinio delicti.

Processo em fase de execução de sentença. Decisão amparada em norma legal que disciplina a isenção dos descontos previdenciários e fiscais para anistiados.

Receber férias com atraso dá direito a pagamento em dobro