Professores não recebem gratificações enquanto concorrem a cargo eletivo

A decisão da Sexta Turma seguiu por unanimidade o voto da relatora do processo, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

É possível condicionar retificação de registro de imóvel à averbação de reserva florestal

É perfeitamente legal condicionar a averbação da reserva florestal a qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina do Código Florestal (Lei n. 4.771/65).

Farmacêutico pode ser responsável técnico por até duas drogarias, decide STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por até duas drogarias.

STJ inverte ônus da prova em favor de empresário que adquiriu caminhão com defeito

Empresa de telefonia indeniza cliente

TST mantém condenação de chefe que tirou a blusa de funcionária

Apartheid econômico no Brasil

Ricardo Alípio da Costa é Advogado especializado em questões aduaneiras e direito econômico ambiental. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Pós-graduado em Direito e Negócios Internacionais pela UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina. Áreas de atuação: Direito Internacional, Aduaneiro, Econômico Ambiental e Empresarial.

Fraude em acordo leva à anulação de processo

Agressão verbal a árbitros de futebol não justifica pedido de indenização

Polêmica no cadastro de advogados

TST confirma validade de ampliação de turnos ininterruptos

STJ mantém ordem de seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatório

TST admite flexibilização de horas in itinere

A prova de quitação dos impostos sobre o imóvel não é requisito essencial à adjudicação

A caridade sem fundos

Não cabe ao Ministério Público defender locatários com queixas individuais contra imobiliária

União e Ibama pedem anulação de liminares que suspenderam projeto de transposição do São Francisco

Acesita obtém reconhecimento de isenção de ICMS sobre produtos exportados

OJ 322 do TST não afasta direito de motorista às horas extras

Ecad pode cobrar direito autoral pelas músicas veiculadas em aparelhos de rádio nos motéis

É legítima a cobrança, por parte do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), dos direitos autorais pelas músicas retransmitidas nos rádios instalados nos apartamentos de motéis.