Chamar colega de marajá não gera dano moral

Não cabe prisão civil em casos de alienação fiduciária em garantia

Montadora indeniza consumidores por defeito de fabricação em camioneta

Mantida quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico da corretora Laeta

Seguradora é condenada a arcar com prejuízo de roubo de carro

TST confirma dano moral por revista ofensiva a empregado

Trâmite de recurso do MPT depende da comprovação de interesse

Embratel não é responsável por ligação telefônica internacional causada por vírus da Internet

Toninho da Barcelona ajuiza HC no Supremo

Tempo da transferência define direito a adicional

Estabilidade: TST mantém decisão que aplicou nova jurisprudência

Fiança bancária pode substituir penhora sobre faturamento

Empresa deve zelar pela saúde de trabalhador

TST reconhece uso de analogia e confirma hora extra a bancário

Presidente do TJTO deve examinar pedido em processo que discute reintegração de posse

TST nega ocorrência de quebra de sigilo em conta de bancário

É lícito desistir de concordata quando não prejudicar credores ou a Fazenda Pública

Resolução nº 177, de 07/07/05.

Altera a Resolução n.º 137, de 28 de agosto de 2002, para incluir a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de passageiros e dá outras providências.

Ação civil pública. Ajuizamento contra o Presidente da República.

Penhora sobre faturamento de empresa é possível em algumas circunstâncias