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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2014 - 15:15
Réu tem penas restritivas de direito convertidas em privativa de liberdade
Tendo o condenado descumprido injustificadamente as condições de cumprimento de pena estabelecidas na sentença, é correta a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 16:30
Prazo de inscrição em concurso não pode ser menor para menos favorecidos
O edital de concurso público que estipula um prazo menor para candidatos pobres fere o princípio da isonomia
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 19:00
Consumidora será indenizada por propaganda enganosa
A consumidora adquiriu da empresa uma porta dotada de diversos dispositivos de segurança, mas isso não evitou que a casa dela fosse arrombada
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 23 de Julho de 2014 - 10:40
Vínculo empregatício.
O vínculo de emprego é delimitado pela lei, não tendo as partes envolvidas liberdade para disporem sobre a sua viabilidade ou conveniência.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2014 - 12:15
Tribunal Federal confirma indenização a anistiado político
Autor da ação comprovou que teve rompido vínculo de trabalho por motivação exclusivamente política durante o regime militar
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2014 - 14:30
Ministro Teori reconsidera e mantém presos investigados na operação Lava Jato
Miinistro Teori Zavascki revogou mandados de prisão expedidos em decorrência da investigação
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2014 - 11:00
Roriz pode acessar acessar termo de delação premiada da Caixa de Pandora
Justiça entendeu que com a Lei do Crime Organizado, ex-governador não teria possibilidade de ampla defesa
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2014 - 13:15
Apple ressarcirá advogada que teve iPhone inutilizado por falta de atualização
Deixar ao desamparo antigos clientes é prática abusiva e lesa o direito do consumidor
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2014 - 13:15
Liminar determina que réu desocupe imóvel em 24 horas
Documentos juntados aos autos demonstram que a autora possui a posse do imóvel em questão e que o réu ocupa o imóvel sem qualquer amparo legal
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2014 - 14:00
Partido é responsável solidário por débitos contraídos por seus candidatos em campanha
Legenda terá de pagar parcialmente alimentação e vale-transporte de trabalhadores
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2014 - 18:00
Prefeito é afastado por improbidade administrativa
Condenação se deu por descumprimento de decisão do Órgão Especial do TJ
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2014 - 20:45
Empresário é condenado por sonegar ICMS
Valor do tributo devido teria atingido o principal de mais de R$ 71 mil
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2014 - 12:30
Presidente do TSE defende revisão de norma que limita investigação do Ministério Público Eleitoral
Ministro foi o único a votar contra a mudança nas regras para investigação de crimes eleitorais
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2014 - 16:45
Justiça condena ex-presidente do MT Saúde
De acordo com a denúncia do MP, durante a administração, foram constatados diversas irregularidades como a contratação direta de pessoal e a contratação de serviços de advocacia, por meio de licitação, que eram desnecessários diante da pouca demanda
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 20:00
DF é condenado a custear tratamento de mulher com câncer na mama
Além de custear o tratamento, DF terá que indenizar a vítima em R$ 15 mil por ter que recorrer à Justiça para obter êxito na indicação médica
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 18:45
Vai a júri advogado que matou um e feriu outro em briga de trânsito
Para o magistrado, as provas anexadas aos autos comprovam a materialidade de crime
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2013 - 14:45
Policiais civis e advogado são condenados por extorsão e corrupção ativa
Eles foram acusados de realizar um anúncio de prisão ilegal contra o dono de uma farmácia e de extorquir dinheiro da vítima para que fosse liberada
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2013 - 16:30
Cláusula que estipula data para cancelamento de contrato é abusiva
São nulas as cláusulas abusivas, entre outras, a que estabeleça obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatível com a boa-fé e equidade
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2013 - 13:15
Diferenças salariais mudam cálculo de aposentadoria
A obtenção de diferenças salariais em reclamatória trabalhista dá direito ao segurado, aposentado por invalidez, de pedir a revisão dos salários de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. O deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 11:15
Índice de reincidência é de 70% entre jovens que cumprem medidas socioeducativas
Estrutura precária, ultrapassadas tanto na questão material como nos recursos humanos e falta de qualificação profissional acarretam para um mal funcionamento das unidades
