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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 13 de Maio de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.455, de 12 de maio de 2008
Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Outubro de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.225, de 4 de outubro de 2007
Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
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Legislação » Decretos Publicado em 08 de Outubro de 2003 - 01:00
Decreto nº 4.831, de 5 de Setembro de 2003.
Revoga o Decreto no 3.647, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 15:24
Dono de imóvel que morar de aluguel pode ter dedução de IR
A dedução será concedida só para quem tiver apenas um imóvel
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Novembro de 2020 - 09:00
Com mercado de franquias aquecido em meio à pandemia, novidades proporcionam mais segurança jurídica a franqueados e interessados
demonstra interesse em investir economias e/ou multas rescisórias nos mais variados tipos de franquias como fonte de renda.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2020 - 11:31
Usar verba de precatórios para financiar novo programa social é inconstitucional, diz OAB
Cruz. Governo também anunciou que quer usar recursos do Fundeb para custear Renda Cidadã.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2016 - 12:20
Advogada que exerce profissão não tem direito a seguro desemprego, decide Advocacia-Geral da União
advogada é atuante na profissão e que não cabia o pagamento do benefício em razão da presunção dela obter renda com a atividade.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2015 - 15:34
Tribunal de Justiça determina fornecimento de medicamentos a portadora de vitiligo
tratamento da doença em quadro generalizado, pois tem baixa renda familiar e não pode pagar pela medicação necessária
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2015 - 13:59
Deficiente obtém mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial
excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou deficiente
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2013 - 11:00
Serventias extrajudiciais devem registrar receitas
o valor da renda líquida colocada à disposição do Tribunal de Justiça ao qual a serventia extrajudicial é vinculada, descontada a própria remuneração
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2012 - 14:30
Após 16 anos de rompimento de união estável, homem é isento de pagar pensão
possui renda de R$ 1,6 mil reais, inferior à alegada pela ex-mulher
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 14:36
Remetido para a Justiça de 1ª instância ação que discute pedido de fornecimento de remédio
Renda familiar mensal de R$ 428,17, impossibilitaria autora de arcar com os custos do remédio, de R
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2010 - 17:12
Estado terá que fornecer prótese para usuários do CRI
inscritos no CRI e que pertencem a condição de renda insuficiente para aquisição de próteses ou órteses
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 15:16
Diarista que trabalhava dois dias por semana não consegue vínculo empregatício
fontes de renda, provenientes dos vários postos de serviços.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2009 - 12:26
Contratação de pessoal para projeto público de ação social exige concurso
jovens de baixa renda, de forma contínua e permanente, precisa ser feita pela via do concurso público.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2008 - 10:05
Empresa tem de indenizar por compra feita por estelionatário.
"A esperteza do estelionatário não pode servir de oportunismo e tornar-se fonte de renda para o
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Legislação » Leis Publicado em 19 de Dezembro de 2002 - 03:00
Lei nº 10.604, de 17 de Dezembro de 2002.
Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 20:50
Sarney defende recriação da CPMF
Para Sarney a CPMF, " é um imposto muito pequeno e um imposto bom porque não tira mais dos pobres
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Array Publicado em 2004-11-10T11:05:00+00:00
Creditamento do ICMS é impossível em período anterior à Lei Kandir
O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode creditar-se do
