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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2020 - 11:42
Aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo para seu encerramento
O recurso teve origem em pedido de recuperação de um grupo empresarial cujo processamento foi deferido em junho de 2012.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2019 - 10:39
Turma suspende proibição de viagens imposta a casal que responde a ação de insolvência
De forma unânime, o colegiado considerou que a medida coercitiva restringiu de forma desproporcional o direito fundamental de ir e vir.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2021 - 11:28
Tribunal confirma homologação de plano de recuperação judicial por ‘cram down’
Bancos foram contrários à aprovação.
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Doutrina » Comercial Publicado em 04 de Novembro de 2020 - 12:17
A pressa de quem tem dívidas, a pagar ou a receber
Por Antônio Frange Júnior.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2019 - 16:07
Empresa aérea deve indenizar padrinhos de casamento que tiveram voo cancelado
A empresa pagará R$ 2 mil para cada um dos autores.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2017 - 11:48
Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença
O entendimento é da Terceira Turma.
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Blog Publicado em 17 de Agosto de 2020 - 15:51
O impacto da morosidade na atualização legislativa
O restabelecimento das atividades, ainda que de forma gradual e progressiva, está mostrando o impacto que a Pandemia do novo coronavírus na economia, sobretudo para as pequenas empresas.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2020 - 10:37
Credor titular de hipoteca judiciária tem crédito classificado como garantia real pela Justiça
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial julgou agravo.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2019 - 11:41
Liquidação extrajudicial não autoriza instituição a levantar valores depositados em cumprimento de sentença
A conclusão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de uma seguradora que pretendia reaver os valores depositados em cumprimento de sentença.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2017 - 10:52
Homologada sentença que condenou Vasp a pagar US$ 28 milhões a empresa irlandesa
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2024 - 10:34
Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação
O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao negar recurso especial em que um grupo empresarial sustentava, entre outros argumentos, que a exigência de comprovação de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação seria incompatível com o objetivo de preservar a função social da empresa
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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Agosto de 2023 - 13:04
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2021 - 15:24
Recuperação judicial da empresa não afasta direito à estabilidade de dirigente sindical
Para a 3ª Turma, a situação é diversa da extinção da empresa.
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Outubro de 2020 - 17:17
O cenário da recuperação judicial na pandemia
O texto fala sobre o cenário da recuperação judicial na pandemia.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2020 - 14:52
Cabe à Segunda Seção do STJ julgar conflito entre juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial
O processo busca definir a competência para decidir sobre o prosseguimento ou a suspensão de execuções fiscais contra uma sociedade de empresas em recuperação.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2023 - 15:15
Projeto aprovado permite participação de empresa em recuperação judicial em licitação pública
Deputado destaca que a recuperação judicial busca a preservação da atividade econômica da empresa e dos postos de trabalho.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2023 - 11:43
Comissão aprova projeto que facilita venda de filial de empresa em recuperação extrajudicial
Pelo texto aprovado, o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2020 - 11:00
Tribunal autoriza depósito de parte dos recursos de massa falida em instituições financeiras privadas
Solução garante rendimento dos ativos.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2021 - 09:43
Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor
O entendimento foi fixado pela Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2018 - 10:43
Credores do Grupo Daslu não conseguem impedir recuperação judicial
Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), “os acionistas, minoritários ou majoritários, não podem impedir a concessão de recuperação judicial derivada da aprovação do plano pela assembleia geral de credores”.