Decreto nº 5.668, de 10/01/06.

Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

Não cabe a exigência de processo de execução para pagamento de multa pelo IPERGS

Servidores do TJ-PB têm prazo para indicação de parentesco

Governo do Amapá contesta lei estadual sobre jornada de trabalho de dentistas

Norma do TRT da 10ª Região é suspensa pelo Supremo

Negado HC a acusados de matar líder sindical no Pará

OAB-MT pede dia de protesto pelas prerrogativas dos advogados

Proibidos anúncios enganosos sobre formação ou credenciamento de juízes arbitrais

Você sabe o que pode caracterizar o abandono de emprego?

Jornalista impedido de viajar com a filha não consegue indenização por danos morais

Roriz pede inconstitucionalidade de lei sobre fatura de contas de telefones fixos

O governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3322) em que questiona lei editada pela Câmara Legislativa, que obriga as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizarem várias informações na conta do usuário.

Vantuil defende multa de 10% também na execução trabalhista

Governo corta os salários de grevistas da PF

Governador do Pará questiona norma que vincula remuneração ao salário mínimo

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Preliminares refutadas. Emissão e negociação de títulos sem lastro.

Considerações sobre audiência de custódia no direito brasileiro.

A audiência de custódia tem como finalidade principal avaliação de possíveis ilegalidades ocorridas no momento da prisão de uma pessoa. Conclui-se, portanto, que os objetivos da audiência de custódia são: analisar a legalidade da prisão, verificar se prisão foi necessária e adequada; decidir se a pessoa deva ser liberada ou permanecer presa;

Licitação Pública - Princípios administrativos aplicados

Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, I e II, da lei nº 8.137/1990.

Autoria delitiva demonstrada.

Pandemia e Impactos no Judiciário

O presente texto discorre sobre a pandemia do coronavírus e o impacto no judiciário.

Decreto nº 5.123, de 1º de Julho de 2004.

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.