Ação deve ser julgada em foro mais acessível à parte autora

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou o Agravo de Instrumento nº 134205/2008, interposto pela empresa Bunge Alimentos S.A..

Seguro de vida a idoso é mantido para análise judicial do cancelamento unilateral por seguradora

Arrendamento de fazenda não impede alienação judicial

Plano de saúde indeniza cliente

Uma cooperativa de saúde terá que ressarcir a um cliente o valor referente ao transporte aeromédico feito do interior da Bahia para Belo Horizonte.

Empréstimo de CDC não pode exceder a 30% do salário

Encol não deve danos morais aos clientes após a devolução das parcelas já pagas

Seguradora é obrigada a indenizar viúva

Construtora condenada a restituir valor

O juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, Maurício Pinto Ferreira, condenou uma construtora a devolver 80% do valor de um imóvel comprado por um garçom.

Justa causa pode ser aplicada no curso de auxílio-doença

Trabalhadora em Juiz de Fora impedida de conduzir ambulância por ser mulher será indenizada

Além da indenização, ela receberá todas as verbas trabalhistas devidas.

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receita Federal analisa os créditos de PIS/COFINS no combate à covid-19

Por Pedro Henrique Penz de Azevedo.

MP tem legitimidade subsidiária para executar sentença coletiva contra cobrança bancária por emissão de boletos

No caso analisado pelo colegiado, o Ministério Público de São Paulo ajuizou ação coletiva de consumo questionando a cobrança de tarifa de emissão de boletos por um banco.

Critério para cálculo de gratificação a inativos do Ministério da Agricultura tem repercussão geral

Plenário do STF irá julgar recurso que discute a extensão a servidor inativo de gratificação concedida a servidores ativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

TJ concede a um servidor o direito de receber adicional de insalubridade

Servidor público atua na oficina mecânica da prefeitura desde 1991. Um laudo pericial comprovou que o trabalhador é exposto a sérios riscos em seu cargo de auxiliar

TSE multa presidente Lula em R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada em favor de Dilma Rousseff

A Corte entendeu que Lula fez promoção pessoal de Dilma em discurso proferido durante inauguração de prédios na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, em Teófilo Otoni (MG), no dia 9 de fevereiro deste ano.

Questões de Direito Previdenciário

Questões de Direito Previdenciário, extraídas da prova do concurso para ingresso na Advocacia Geral da União - Procurador Federal da 2.ª Categoria (2007), selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pala Unisul/LFG - Bauru/SP.

Confirmada ausência de cobertura securitária em obra de plataforma da Petrobrás

As obras tinham o objetivo de permitir o funcionamento da plataforma como unidade de extração de petróleo em águas profundas.

Massa falida indenizará empregado com nome em cadastro de inadimplente por não quitar consignado

A Diplomata o demitiu, junto com vários outros empregados que mantinham empréstimo consignado com financeira, mas não comunicou o desligamento à instituição.

Banco deve devolver taxa paga por arrendatário

Dessa forma, o mandado de reintegração de posse do carro só poderá ser expedido após o depósito do VRG, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da data de pagamento de cada parcela já paga.