Resolução dá transparência à tramitação de processos na Justiça Federal

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Câmara Cível do TJMA não pode determinar que magistrado se inscreva em curso de Direito

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou nesta terça-feira (17/03) que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) não poderia ter recomendado que o juiz Gilberto de Moura Lima se inscrevesse em Curso de Direito Processual Civil. A medida foi entendida pelos conselheiros do CNJ como ato administrativo disfarçado de decisão judicial.

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A intensa litigiosidade que tem caracterizado a rotina institucional do Poder Judiciário não é proveitosa para ninguém.

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A ocorrência foi registrada em ata pelo chefe da sala, com a assinatura de duas testemunhas.