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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2023 - 12:32
CCJ aprova inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital
A inviolabilidade só poderá ser violada por ordem judicial; proposta segue em análise na Câmara.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2023 - 16:28
Projeto atualiza a tabela do Imposto de Renda pela inflação desde 2015
Diversos projetos que alteram regras do Imposto de Renda foram apresentados neste início de legislatura.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2021 - 13:24
Projeto limita a 3 meses prazo para empregado questionar irregularidade em contrato de trabalho
Restrição vale em caso de empregadores domésticos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e entidades sem fins lucrativos.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2025 - 10:51
Câmara retoma votações nesta terça-feira com 11 projetos em pauta
Entre os itens que poderão ser votados está a proposta que cria a Lei do Mar
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2025 - 10:52
Projeto suspende portaria ministerial que criou Núcleo de Combate ao Crime Organizado
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2024 - 10:48
Projeto acaba com benefícios penais previstos para o réu primário no Código Penal
Lei de Execução Penal já permite transferir preso para regimes menos rigorosos; deputado afirma que não faz sentido beneficiar esse réu novamente
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2024 - 16:17
Projeto aumenta pena para homicídio e coação praticados contra advogadas
Segundo estudo citado pela autora da proposta, 80,6 % das entrevistadas afirmam ter se sentido ameaçadas no exercício da advocacia por serem ou defenderem mulheres
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2024 - 12:50
Projeto determina que hotel dê desconto na diária quando não tiver quarto com acessibilidade
Descumprimento de regra provocará multa de 10 vezes o valor pago pelo consumidor
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2024 - 17:25
Lei muda a regra para escolha da tributação em plano de previdência complementar
Participantes poderão optar pelo regime de tributação somente quando forem receber o benefício ou resgatar os saldos acumulados
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2023 - 18:39
Comissão aprova nulidade de cláusula contratual que exija mediação de conflitos
Proposta ainda precisa passar pela análise da CCJ
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 12:14
Projeto prevê que o Conselho de Medicina se manifeste em ações judiciais sobre erros médicos
Autor da proposta afirma que juízes não têm conhecimentos técnicos para contestar laudo pericial nesses casos.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2023 - 17:17
Comissão aprova inclusão de comunidades tradicionais na Lei de Cotas das universidades
Texto ainda será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2023 - 09:31
Comissão aprova projeto que altera regra sobre foro de ação com criança ou adolescente
Regra será inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2023 - 12:18
Comissão aprova projeto que estabelece prazo de cinco anos para a prescrição de multas do ECA
A relatora na comissão, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2023 - 17:35
Projeto prevê regra para pagamento de precatório decorrente de salário
"Precatórios decorrentes de salários ou aposentadoria produzem injustiça", considera José Medeiros.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2023 - 13:01
Projeto prevê transferência de detento para presídio próximo ao local de trabalho
Segundo deputado, a medida, que altera a Lei de Execução Penal, visa dar efetividade ao processo de ressocialização dos presos.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2023 - 12:32
Comissão aprova projeto que pune quem não denuncia violência contra pessoa com deficiência
Proposta ainda será analisada pela CCJ e pelo Plenário da Câmara.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2023 - 15:15
Projeto aprovado permite participação de empresa em recuperação judicial em licitação pública
Deputado destaca que a recuperação judicial busca a preservação da atividade econômica da empresa e dos postos de trabalho.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2023 - 11:43
Comissão aprova projeto que facilita venda de filial de empresa em recuperação extrajudicial
Pelo texto aprovado, o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2023 - 09:18
CCJ aprova fim da obrigação de comprovar feriado local no ato da apresentação de recurso
Proposta segue para análise do Senado.
