Segunda Turma remete HC de traficante de ecstasy ao STJ

O STJ rejeitou o pedido porque os autos não foram instruídos com a cópia da decisão anterior que indeferiu o pedido, ou seja, sem examinar o mérito da questão.

Negado pedido de liberdade a pecuarista acusado de tráfico de drogas

O pedido foi feito no HC, impetrado no STJ com pedido de liminar.

SDI-1 mantém decisão favorável ao empregador em caso de complementação de aposentadoria

Tia-avó materna terá guarda de crianças que viram assassinato da mãe

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença de comarca do interior do Estado e manteve a guarda de duas crianças com a tia-avó materna.

Greve da Polícia Civil: TJ nega descontos por dias paralisados

Mesmo com o fim da greve da Polícia Civil em novembro de 2009, o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) julgou, na última terça-feira (18), a ação declaratória de abusividade da greve movida pelo Estado de Alagoas contra o Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol).

SDI-2 nega recurso da CEF que buscava anular vínculo com terceirizado

STJ nega pedido de fazendeiro acusado de participar de genocídio de índios Kawahib

Em razão de disputas de área de reserva indígena, a comunidade Kawahib, no município de Colniza, no Mato Grosso, foi alvo de tentativas de eliminação por fazendeiros, grileiros e madeireiros.

União recorre contra ordem de remoção de servidora para acompanhar cônjuge

A Justiça Federal na 5ª Região acolheu o pedido com base no princípio constitucional da unidade familiar e no dispositivo que prevê proteção do Estado à família como base da sociedade (artigo 226).

Falta de prova em processo administrativo disciplinar garante reintegração de analista do TJDFT

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a reintegração no cargo de analista judiciário, a um candidato aprovado no concurso público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Por não estar explícita e fundamentada, decisão retorna para julgamento

O julgador deve expor, explicitamente e de forma fundamentada, as razões do convencimento expresso na sua decisão, sob pena de impedir os desdobramentos possíveis do processo, como, por exemplo, a análise pelas cortes superiores.

Corregedoria pede ao TJCE informações sobre caso Maria da Penha

Conforme afirmou a farmacêutica durante a audiência pública em Fortaleza, se não fosse a intervenção da Justiça Internacional, seu caso teria prescrito.

Contrato de experiência celebrado após outro contrato por prazo determinado é nulo

O artigo 452 da CLT desqualifica o contrato por prazo determinado quando a contratação ocorre nos seis primeiros meses após o término de outro contrato por prazo determinado.

PGR pede que Supremo reconheça direito de transexuais a mudar de nome

A PGR ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade para que seja reconhecido o direito de transexuais alterarem seu nome e sexo no registro civil mesmo para os que não fizeram a cirurgia para mudança nas características da genitália (transgenitalização).

SPTrans responderá por verbas devidas por cooperativa conveniada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à São Paulo Transporte S/A (SPTrans) quanto à responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos a um motorista da Cooperativa Comunitária de Transportes Coletivos (CCTC).

Discussão judicial obsta positivação de nome de devedor em cadastro

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A. e manteve decisão de Primeira Instância que concedera pedido de antecipação de tutela formulado pelo ora agravado a fim de que o nome dele fosse excluído do banco de dados restritivos até o julgamento de uma ação revisional de contrato bancário.

Rejeitadas alterações no Código de Processo Civil

Turma afasta justa causa aplicada a empregado filmado em acesso de raiva

Por falta de fundamentação no decreto de prisão, Sexta Turma liberta suspeitos

Por falta de fundamentação no decreto de prisão de cinco suspeitos de formar quadrilha ou bando e praticar receptação qualificada, a Sexta Turma concedeu liberdade provisória aos acusados mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

Advocacia do Senado entrega em agosto ao STF resposta sobre Lei Seca

A Advocacia Geral do Senado começou a elaborar a resposta ao pedido de informações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei nº 11.705/08 - conhecida como Lei Seca -, que proíbe o motorista de dirigir com qualquer teor de bebida alcoólica no sangue.

Decisão do TRT/SC equipara operadores de telemarketing a telefonistas e digitadores

Afinal, operadores de telemarketing devem ser equiparados a telefonistas ou a digitadores? Segundo a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalo de Santa Catarina, a ambos.