MP não pode propor ação para complementar indenizações do DPVAT

Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita

Cabe ao banco provar que bens listados por cliente não estavam em cofre furtado

Negada reparação por dano moral para marido traído

Empresa deverá indenizar por corte indevido

Parcelamento de dívida de FGTS junto à CEF não exonera empresa de regularizar depósitos fundiários em caso de rescisão

JT reconhece vínculo de emprego entre entrevistador e empresa de pesquisa de opinião pública

TRT mantém bloqueio dos honorários do advogado que deixou de repassar aos clientes créditos trabalhistas recebidos em outras ações

Acesso dos advogados ao inquérito policial não pode ser absoluto

Banco Central não é responsável por prejuízo sofrido por investidor

JT é competente para julgar ação proposta por vítima indireta de acidente de trabalho

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Inércia da parte exeqüente. Prescrição intercorrente.

Reconhecido dano moral causado por música nativista

TST admite que vigência de sentença normativa não se limite a um ano

A prescrição é parcial quando não há ato único do empregador

Município condenado por acidente

Cartórios devem passar a enviar registro de óbitos à Previdência Social por meio da Internet

A empresa e a cota para portadores de deficiência

Aprovado projeto que institui ano letivo de 180 dias no ensino superior

Reportagem não gera indenização

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença do juiz Marcos Alves de Andrade, da 2ª Vara Cível de Barbacena, que entendeu não ser ofensiva à honra de um comerciante a publicação de uma matéria cujo conteúdo o mostra sendo preso, em flagrante, por vender cigarros sem nota fiscal.