Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Atipicidade ao art. 535 do CPC. Rejeição dos embargos.

Os Embargos de Declaração são do apelante e alvejam o V. Acórdão de fls.186/189.

Ação de cobrança. Contrato seguro de vida. Aplicabilidade do CDC. Nulidade de cláusulas abusivas. Lesões por esforços repetitivos.

Incidem juros de mora sobre valor do precatório pago com atraso

Com base na interpretação do artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o Tribunal Pleno do TRT-MG, por maioria, manifestou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no valor do pagamento do precatório entre 1º de julho e 31 de dezembro do ano seguinte. Entretanto, se não houver pagamento do precatório até o mês de dezembro do ano seguinte ao da sua apresentação, haverá incidência dos juros de mora a partir de 1º de janeiro subseqüente até a data do efetivo pagamento da obrigação.

Aprovadas emendas à MP 440/08, que concede reajuste salarial a diversas carreiras de servidores públicos

Ao final da votação, o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, foi cumprimentado por um grupo de servidores públicos que acompanhavam a discussão da matéria, que teve como relator-revisor o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Acidente de trânsito gera indenização por danos materiais e estéticos

Recurso da autora. Revisão geral anual. Aumento salarial diferenciado.

Aumento real diferenciado concedido a servidores não se confunde com a "revisão geral anual" prevista no mesmo instrumento legislativo municipal, concedida em percentual idêntico à totalidade dos agentes públicos e servidores.

Família de pedreiro assassinado deverá receber R$ 60 mil do Estado

Embargos de declaração. Fundamentos. Artigo 180, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região. Inexistência dos vícios elencados no artigo 535, do CPC.

Banco deve pagar indenização, decide TJ

STJ discute se viúva de vereador tem direito a receber pensão

Viúva de vereador tem direito a receber pensão.

Contrato nulo não dá direito a multa do FGTS

Anulação de contrato não dá direito a multa do FGTS

Prêmio de incentivo é incorporado a salário de servidores da Sucen

Ação de indenização cumulada com perdas e danos

Ação de indenização.

Suplicy defende mais transparência no Senado

Previdência privada (valia). Benefício de complementação da aposentadoria oficial. Decadência.

Irmão denunciado por falsa ocorrência criminal deve receber indenização

Base governista obstrui votação do aumento do FPM

Dois pesos e duas medidas para preservar a ética: irrepetibilidade e retroatividade do encargo alimentar

Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Site: www.mariaberenice.com.br

Reajuste no Legislativo onera União em R$ 174 mi ao ano

Ação de indenização. Envio de cartão de crédito não solicitado a endereço desatualizado. Utilização por terceiro para contratação de empréstimos em nome do autor.

Inadimplemento das obrigações - Inscrição em cadastro restritivo