Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2016 - 16:24

Juiz Sérgio Moro e ministro Gilmar Mendes divergem sobre projeto de abuso de autoridade

Em sessão de debates no Senado, o juiz responsável pela Lava Jato na 1ª instância e o ministro também discordaram sobre o pacote anticorrupção.
Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2016 - 09:16

Primeira Turma mantém condenação de ex-secretários do DF por contratação irregular

O magistrado explicou que a conduta dos ex-gestores não encontra respaldo em lei e configura desrespeito aos princípios da administração pública, violação prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
Notícias Publicado em 05 de Maio de 2016 - 12:51

Quarta Turma do STJ não reconhece violação a direitos autorais em obra arquitetônica

Em julgamento de recurso especial, o STJ negou pedido de indenização por danos morais e materiais feito por um arquiteto.
Notícias Publicado em 25 de Abril de 2016 - 10:58

Cálculo de débito trabalhista de bancária não pode ser indexado por juros do cheque especial

A SDI-2 manteve o entendimento de que a incidência dos juros do cheque especial viola a norma específica que prevê a aplicação da Taxa Referencial (TR) nos cálculos dos juros de mora em créditos trabalhistas.
Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2015 - 17:27

STF julgará se indenização em caso de desapropriação é compatível com regime de precatórios

O STF vai decidir se a indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, se compatibiliza com o regime de precatórios, instituído pelo artigo 100 da Carta
Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2015 - 17:09

Ordem dos Advogados do Brasil questiona levantamento de depósitos judiciais por estados

A Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Conselho Nacional de Justiça proíba os estados de usar o dinheiro dos depósitos judiciais antes de quitar precatórios de exercícios anteriores
Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2015 - 17:03

CJF aprova mudanças na resolução que disciplina a concessão de diárias a magistrados e servidores

Uma das principais mudanças está no art. 11º e define que as diárias nacionais e internacionais pagas a servidores e magistrados terão como valor máximo o correspondente às diárias pagas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 13:38

Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição

Decisão do STF tem repercussão geral
Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2014 - 11:45

Jorna O Estado de S. Paulo não é obrigado a cumprir condenação baseada na Lei de Imprensa

A condenação não era amparada apenas na Lei de Imprensa, mas decorria também de preceitos do Código Civil
Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2014 - 15:00

TRF da 3ª região altera regras para peticionamento eletrônico

Novas regras valem para Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Centrais de Conciliação
Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2014 - 16:15

Justiça Federal abre processo contra 11 por propinas no caso Alstom

Réus são acusados de pagar propina em nome da Alstom a servidores
Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2014 - 16:30

Suspensão de segurança não pode ser utilizada como recurso, diz STJ

Pedido de suspensão de segurança não pode ser utilizado como mero recurso diante de decisão proferida pelo tribunal de origem
Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 13:00

CCJ aprova proposta que regulamenta mandado de injunção

Qualquer pessoa pode entrar com esse tipo de ação para reivindicar direito constitucional
Doutrina » Eleitoral Publicado em 27 de Setembro de 2013 - 15:40

Mensaleiros vão ganhar, mas apanharão muito

Não há impedimento para ele mudar de opinião, mas esse não é o perfil do decano do Tribunal, ministro Celso de Mello, um dos mais brilhantes de toda a história do Judiciário brasileiro
Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2013 - 16:00

Comissão aprova isenção de PIS e Cofins para mercadorias em áreas de livre comércio

Os benefícios da isenção devem valer em todas as áreas de comércio com regime fiscal diferenciado
Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 15:45

Plenário aprova mudanças na investigação de acidentes aéreos

Proposta estabelece que a investigação do Sipaer deverá ser independente de qualquer outra investigação, tendo precedência sobre todas as outras. O substitutivo assegura o acesso da comissão investigadora à aeronave acidentada, seus destroços, cargas, laudos, autópsias e outros documentos
Notícias Publicado em 12 de Julho de 2013 - 14:15

Manutenção da vitaliciedade é vitória da democracia

Emenda Constitucional 53/2011 que, a pretexto de excluir a aposentadoria compulsória do ordenamento jurídico, pretende flexibilizar a garantia constitucional da vitaliciedade dos magistrados
Notícias Publicado em 29 de Abril de 2013 - 11:15

TJ pode complementar valor de precatório em regime especial expedido anteriormente

A decisão, da Primeira Turma do STJ, permite que o TJSP complemente o valor de precatórios emitidos em 1990 sem depender da expedição de novo precatório pelo governo de SP
Notícias Publicado em 28 de Março de 2013 - 17:15

Escritura pública de compra e venda é suficiente para provar a posse

Mesmo sem registro, é possível a ação de divisão de condomínio rural, ficando para a segunda fase a definição dos critérios para repartição dos quinhões
Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 10:45

Câmara aprova prazo para professor da educação básica concluir graduação

Plenário aprovou prazo de seis anos para professor da educação básica concluir curso de licenciatura de graduação plena

Exibindo resultado de 3621 até 3640 de um total de 6486

Em sessão de debates no Senado, o juiz responsável pela Lava Jato na 1ª instância e o ministro também discordaram sobre o pacote anticorrupção.

O magistrado explicou que a conduta dos ex-gestores não encontra respaldo em lei e configura desrespeito aos princípios da administração pública, violação prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

Em julgamento de recurso especial, o STJ negou pedido de indenização por danos morais e materiais feito por um arquiteto.

A SDI-2 manteve o entendimento de que a incidência dos juros do cheque especial viola a norma específica que prevê a aplicação da Taxa Referencial (TR) nos cálculos dos juros de mora em créditos trabalhistas.

O STF vai decidir se a indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, se compatibiliza com o regime de precatórios, instituído pelo artigo 100 da Carta

A Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Conselho Nacional de Justiça proíba os estados de usar o dinheiro dos depósitos judiciais antes de quitar precatórios de exercícios anteriores

Uma das principais mudanças está no art. 11º e define que as diárias nacionais e internacionais pagas a servidores e magistrados terão como valor máximo o correspondente às diárias pagas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

Decisão do STF tem repercussão geral

A condenação não era amparada apenas na Lei de Imprensa, mas decorria também de preceitos do Código Civil

Novas regras valem para Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Centrais de Conciliação

Réus são acusados de pagar propina em nome da Alstom a servidores

Pedido de suspensão de segurança não pode ser utilizado como mero recurso diante de decisão proferida pelo tribunal de origem

Qualquer pessoa pode entrar com esse tipo de ação para reivindicar direito constitucional

Não há impedimento para ele mudar de opinião, mas esse não é o perfil do decano do Tribunal, ministro Celso de Mello, um dos mais brilhantes de toda a história do Judiciário brasileiro

Os benefícios da isenção devem valer em todas as áreas de comércio com regime fiscal diferenciado

Proposta estabelece que a investigação do Sipaer deverá ser independente de qualquer outra investigação, tendo precedência sobre todas as outras. O substitutivo assegura o acesso da comissão investigadora à aeronave acidentada, seus destroços, cargas, laudos, autópsias e outros documentos

Emenda Constitucional 53/2011 que, a pretexto de excluir a aposentadoria compulsória do ordenamento jurídico, pretende flexibilizar a garantia constitucional da vitaliciedade dos magistrados

A decisão, da Primeira Turma do STJ, permite que o TJSP complemente o valor de precatórios emitidos em 1990 sem depender da expedição de novo precatório pelo governo de SP

Mesmo sem registro, é possível a ação de divisão de condomínio rural, ficando para a segunda fase a definição dos critérios para repartição dos quinhões

Plenário aprovou prazo de seis anos para professor da educação básica concluir curso de licenciatura de graduação plena

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