Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007.

Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Gravidez contraída no aviso prévio não garante estabilidade

Gravidez contraída no aviso prévio.

Empregada contratada por falsa cooperativa obtém vínculo de emprego

Ação de prestação de contas do mandante contra o mandatário

Para Ministério Público, teto "dúplex" é inconstitucional

Decreto regulamenta gratuidade de transporte interestadual para idosos

Fazenda Pública, condenada, só paga juros de 6% ao ano

Bancos podem cobrar dívidas municipais e estaduais de contribuintes

TST esclarece cálculo da periculosidade devida a eletricitários

TST garante indenização à trabalhadora demitida durante gravidez

Plenário absolve o deputado Romeu Queiroz

Banco indenizará empregado demitido quando detinha estabilidade

Jobim propõe alternativa para pagamento de precatórios judiciais

Uma forma de solucionar o problema dos precatórios para Estados e Municípios foi apresentada pelo presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, a governadores de Estado e prefeitos.

TRT-SP: anistiado político ainda pode reclamar emprego e promoções

OAB: Reforma da Justiça só é passo inicial rumo à celeridade

TST: Conversão de licença prêmio em dinheiro tem restrições

O trabalhador não tem direito à conversão da licença-prêmio em dinheiro, a menos que tal possibilidade esteja previamente expressa em regulamento da empresa.

TST nega incorporação salarial de parcelas indenizatórias

A cláusula em acordo coletivo de trabalho, que estabelece expressamente a impossibilidade da incorporação salarial de parcelas concedidas ao empregado, deve ser observada sob pena de infração ao texto da Constituição Federal.

Policiais militares de Rondônia não podem integrar quadro em extinção da administração federal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um grupo de policiais militares de Rondônia o ingresso no quadro em extinção da administração federal.

Decreto nº 5.213 de 24 de Setembro de 2004.

Altera a redação do art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Prefeitura de SP deverá indenizar Vega Sopave pelas obras em Interlagos para GP de F1