Comissão aprova definição de crimes contra o Estado

Revisional de alimentos. Homologação de acordo. Extinção do processo na origem. Perda de objeto. Extinção do procedimento recursal.

Pagamento de quintos deve seguir tabela do Poder em que a função foi exercida

Maquinista da CVRD obtém bônus por desempenho individual

Sul América Capitalização é condenada a restituir parcelas pagas

OAB contesta constitucionalidade de leis sergipanas que incorporam vantagens em caráter pessoal

Ofensas pelo Orkut geram indenização

CCJ aprova projeto de combate ao crime organizado

Falsa responsabilidade criminal leva Banco do Brasil a indenizar agropecuaristas

Agressões policiais geram indenização contra o Estado

TST nega integração de cláusula coletiva a contrato de trabalho

As condições previstas nas normas coletivas não integram definitivamente o contrato de trabalho, vigorando apenas durante o prazo de vigência do instrumento coletivo que as instituiu.

Absolvido médico acusado de cobrar de paciente do SUS

Juíza proíbe a cobrança de assinatura básica de telefone fixo em todo o DF

Órgão Especial decide pela aposentadoria compulsória de juiz

Aprovado fim da contribuição obrigatória a partidos políticos

União recusa proposta contra quebra de patente

Mercado de capitais: nova luz sobre as informações privilegiadas.

SDI-1 agiliza solução de processo sobre horas extras

A decisão adotada de forma equivoca por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de forma contrária à jurisprudência consolidada do próprio TST, autoriza diretamente a reforma do entendimento, tornando mais rápida a solução da causa. Essa medida processual foi tomada pela Subseção de Dissídios Individuais ? 1 (SDI-1) do TST ao deferir embargos em recurso de revista e modificar decisão da Segunda Turma do Tribunal favorável a um ex-gerente geral do Bradesco S/A. A SDI-1, de acordo com voto do ministro Milton de Moura França, determinou a imediata exclusão da condenação sofrida pelo banco das parcelas relativas a horas extras e seus reflexos.

É inviável incidência de imposto de renda sobre verba paga pela Petrobras

Não incide imposto de renda sobre verba denominada "indenização de horas trabalhadas", paga pela Petrobras aos empregados que sofreram prejuízo por não exercitar direito à folga.

TST isenta fundação pública de submissão a acordo coletivo

O cumprimento de cláusulas de acordo ou convenção coletiva não pode ser imposto às fundações públicas.