Estado deve cumprir lei vigente à época do óbito

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, determinou que o Estado reative o pagamento de pensão por morte deixada por uma servidora pública à sua filha.

Benefício da justiça gratuita exige comprovação de carência

Mantida decisão que obriga banco a fixar cartaz informativo

Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais

Pensão deve suportar padrão de vida de família

Julgada improcedente ação civil pública contra desembargadora aposentada

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

Servidores do Supremo têm direito à diferença salarial da conversão de cruzeiros para reais

Ministra Cármen Lúcia concede liminar e suspende ação penal contra soldado que subtraiu R$ 75

Ministra Cármen Lúcia concede liminar e suspende ação penal.

Estudante condenado por atos libidinosos

TJ confirma liminar que combate nepotismo

Nepotismo.

Habilitação falsa leva a condenação

Carteira de habilitação falsa a uma blitz em Uberaba.

Supremo nega ao PSDB liminar para preencher vagas de deputados "infiéis"

Vagas de deputados "infiéis".

Caixa é obrigada a quitar imóvel de mutuária

Imóvel de mutuária.

STF recebe novos pedidos de habeas corpus de presos pela Operação Navalha

Ministra indefere liminar para aprovado em concurso do MPU que contesta retificação do edital

TJMG mantém prisão de agressor que praticou violência doméstica

Defensoria Pública pede limitação na sanção de perda dos dias remidos por falta grave

STF nega liminar que contestava recomposição em vencimentos de magistrados

AGU reclama de promoção de advogada da União determinada por tutela antecipada