Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Lei 6.368/76. Possibilidade. Precedente.

Ministério Público de São Paulo propõe mandado de segurança contra suspensão de concurso pelo CNMP

Igreja e pastor responderão por derrubada de casarões em Belo Horizonte

A derrubada de três casarões na cidade de Belo Horizonte (MG), que estavam em análise de tombamento, vai render uma ação penal à Igreja Universal do Reino de Deus e ao pastor João Batista Macedo da Silva.

STF nega liminar para suspender Reclamação Disciplinar do CNJ contra desembargador do TJDFT

Para TJ, MP pode presidir inquérito investigativo

Menor inscrita como designada obtém pensão por se enquadrar como tutelada

Bens dados em garantia não esgotam possibilidade de execução de outros para pagar dívida

União estável paralela ao casamento não é reconhecida

TST decide que contrato nulo não deve ser anotado em carteira

Condenados, Marcelo Caron e Hospital Santa Marta devem pagar indenização no valor de R$ 200 mil reais

Operação Andaluz: acusada de tráfico de mulheres para Espanha continuará presa

PM que trabalhava no Grupo Pão de Açúcar tem vínculo reconhecido

Medida cautelar fiscal só deve atingir bens pertencentes ao ativo permanente da empresa

STJ nega habeas-corpus a acusado de comercializar anabolizantes para gado

Governo revogará MP 232, exceto correção na tabela do IR

TST desconsidera acordo desvantajoso para trabalhador

TST garante pagamento dobrado para doméstico que trabalha domingo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de segundo grau que garantiu a um caseiro de uma chácara em Santa Catarina receber em dobro o descanso semanal remunerado pelo trabalho aos domingos.

TST condena SESI a pagar adicional de insalubridade a servente

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Serviço Social da Industria (SESI) de Florianópolis (SC) a pagar a uma servente o adicional de insalubridade em grau máximo.

TST assegura estabilidade a demitida com doença profissional

O fator determinante para o deferimento da estabilidade provisória, em casos de doença ocupacional do trabalhador, é a existência de um relação entre a função desempenhada e os sinais da moléstia contraída pelo empregado.