Declaração de valores em campo incorreto não gera, necessariamente, multa de 20%

Advogados devidamente habilitados podem levantar valores depositados em nome de seus clientes

Concessionária e administradora de consórcio terão que restituir valores referentes à cobrança de frete

Cobrança de INSS sobre valores pagos por seguradoras a corretores de seguros é legal

Município paulista não consegue levantar valores depositados em garantia no Banespa

Mantido bloqueio de valores de empresa mineira suspeita de crime de lavagem de dinheiro

Ação de devolução de valores pagos cumulada com pedido de desistência e nulidade de cláusulas contratuais.

Liminar impede CPMI dos Correios de quebrar sigilo da Euro Corretora de Valores

Pleno confirma indenização por dano moral a bancário obrigado a transportar valores

Cooperativa pode reter 25% de valores pagos por cooperado em caso de desligamento

No cálculo do IR deve incidir as alíquotas vigentes à época dos valores recebidos

Incorporadora só está obrigada a devolver os valores pagos diretamente para a construção

Banco indenizará menina de 12 anos inscrita no cadastro de inadimplentes

Casa de crédito, além de não tomar os devidos cuidados a respeito do contrato fraudulento, teve

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Detran.

depósito público. Leilão do veículo por falta de pagamento das taxas e impostos devidos.

Turma declara rescisão indireta de servente impedida de retornar ao trabalho após alta do INSS

A Turma condenou a empregadora a pagar os salários devidos após a alta do INSS e todas as verbas

União é isentada de responsabilidade subsidiária por dividas de terceirizada

A União alegou que não poderia ser responsabilizada pelos créditos devidos ao trabalhador, pois o

Juíza aplica nova redação de súmula do TST sobre responsabilidade subsidiária de órgãos públicos

trabalhadora se viu diante de uma difícil situação, ficando sem o emprego e sem os créditos trabalhistas que lhe eram devidos

UFRJ é condenada subsidiariamente por dívidas trabalhistas de cooperativa

fiscalizar uma atividade própria ou de terceiro com a cautela necessária, torna-se viável a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador

Paciente que abandona tratamento não pode culpar médico por omissão

. Paciente não teria tomado os devidos cuidados com o braço imobilizado, agravando a lesão e resultando na culpabilidade do médico

Penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento

mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo.