Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Detran.

Veículo automotor que fora apreendido em uma blitz da polícia militar e logo após conduzido ao depósito público. Leilão do veículo por falta de pagamento das taxas e impostos devidos.

AGRAVO INOMINADO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DETRAN. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE FORA APREENDIDO EM UMA BLITZ DA POLÍCIA MILITAR E LOGO APÓS CONDUZIDO AO DEPÓSITO PÚBLICO. LEILÃO DO VEÍCULO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS TAXAS E IMPOSTOS DEVIDOS. COBRANÇA DE MULTAS POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POSTERIORMENTE À HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL COM BASE NO ART. 37, PARÁGRAFO 6º DA ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Leilão; Veículo; Multas