Corte Especial julga teoria da conspiração apresentada por advogado

Elementos que já renderam teorias da conspiração bem exploradas pelo cinema e literatura também viraram peças de processo.

Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação.

A CLT estabelece que não pode haver a quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho no termo de rescisão.

TCU terá de reajustar benefício de servidor aposentado, decide Supremo

Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Não cabimento. Honorários fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo terceiro, do artigo 20 do CPC.

Cancelada penhora sobre proventos de aposentadoria em execução fiscal

Ação de execução de honorários - Atualizado de acordo com a Lei nº 11.382/06.

Sucessão de erros mata criança de um ano no Hospital Mãe de Deus em Porto Alegre

MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

Trabalhador chamado de "menino da Febem" será indenizado

TST mantém multa por depoimento mentiroso

Estado deverá indenizar irmão gêmeo confundido com réu de ação judicial

TST nega contribuição sobre prestação de serviço inexistente

CEF deve arcar com ônus por não informar TJ do Rio sobre existência de empréstimo consignado de servidor

Juíza decreta falência do Grupo OK

STJ determina rejulgar processo de furto de jóias de cofre do Banespa, para aplicar o CDC

Sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que se delineia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, deveria ter sido garantido à lesada o direito à inversão do ônus da prova, e não exigida a produção de prova impossível, como a exigência de comprovar que os bens se encontravam no cofre furtado.

Levantamento de quantia pelo expropriante é legal, mas deve ser comprovada posse legítima

Municipalidade pode propor ação de reintegração de posse

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a municipalidade de São Paulo tem o direito à propriedade de álveo (leito) abandonado do rio Tietê.

STJ analisa se Metrô de São Paulo é responsável pela morte de passageiro durante assalto

A discussão foi interrompida pelo pedido de vista do ministro Franciulli Netto.

Irregularidades no processo administrativo fazem município perder repasse de verba

O município de Itabaiana, em Sergipe, vai perder direito às notas de empenho originárias de convênio firmado com a União.

Purgação de Mora Incompleta

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.