Reduzida pena de ex-prefeito que usou servidoras públicas em serviços domésticos particulares

Ministro considerou necessário observar a lesividade e a reprovabilidade da conduta do agente ímprobo quanto a alegação de desproporcionalidade na determinação das penas

MP obtém liminar que obriga Estado a custear tratamento em Guaratinguetá a pacientes com câncer

A Justiça de Guaratinguetá concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público obrigando o Estado de São Paulo a custear o atendimento a todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade.

Débito não torna devedor inadimplente

É predominante o entendimento jurisprudencial no sentido de não ser possível o registro do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito quando o débito que deu origem à restrição estiver sendo discutido em juízo.

Chega ao Supremo ADI da Anamatra contra regime especial de pagamento dos precatórios

A norma dispõe sobre o regime especial de pagamento de precatórios de estados, municípios e do Distrito Federal.

Intimação pessoal da parte, em pedido de exigir contas, é desnecessária

A intimação da sentença que julga procedente o pedido de exigir contas deve ser realizada ao advogado, de modo que é desnecessária a intimação pessoal da parte.

Concessionária é condenada por vender carro que não era de sua propriedade

Parcelamento de dívida de FGTS junto à CEF não exonera empresa de regularizar depósitos fundiários em caso de rescisão

A empresa e a cota para portadores de deficiência

Erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de agentes do Estado

Defesa de interesses pessoais de agentes do estado.

Câmara tenta concluir votação da MP dos Aposentados

Empregado que teve braço esmagado em prensa recebe R$ 200 mil de indenização

Justiça seqüestra bens e bloqueia contas bancária de mulher e assessores de Janene

Mantida suspensão de promoção de procuradores da Assembléia do Espírito Santo

Taxa de juros dos cartões de crédito é considerada legal

Pena aplicada a caso de poluição sonora é considerada vexatória

Questões de Noções de Direito Processual do Trabalho do Concurso Público para provimento de cargos de Técnico Judiciário. Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 2013

Noções de Direito Processual do Trabalho

Juiz obriga empresa de turismo a fornecer hospedagem a cliente em praias

Segundo a decisão do juiz, o agendamento deve ser comprovado em 30 dias

Fast-food indeniza por agressão

Cliente foi impedido pelos funcionários de ir ao toalete da lanchonete McDonald?s, que estava fechado para limpeza

Passageira cai de ônibus e recebe indenização

A passageira será indenizada em 500 salários mínimos, como forma de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica sofrida

Empresa que adiou audição musical deve rescindir contrato com participante

O juiz entendeu que houve falha na prestação do serviço