TJMT reduz valor fixado em indenização por dano moral

O valor fixado a título de indenização por dano moral deve atender dois objetivos: recompensar o infortúnio sofrido pela vítima e servir de exemplo para que o agente não mais produza atos desta natureza no desenvolver de suas atividades.

Seguradora deve indenizar se houver dúvida da causa da morte

Havendo dúvida quanto à natureza da morte, se natural ou acidental, a companhia seguradora deve indenizar os beneficiários do seguro.

Banco deve indenizar por empréstimo fraudulento feito por terceiros

As instituições financeiras devem zelar pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados no momento da concessão de financiamento.

Vítima de corte irregular de energia elétrica deverá ser indenizada

Se na data da interrupção do fornecimento de energia elétrica o consumidor encontrava-se com todas as faturas regularmente quitadas, devida é a indenização por danos morais decorrentes do evento.

Turma Julgadora condena banco a indenizar aposentado

Cliente deve solicitar encerramento de conta-corrente por escrito

Processo volta à Vara de Salvador por falta de citação por edital

Cobrança de consumo recuperado busca desestimular "gato" de energia.

Comprovada irregularidade no aparelho de medição de energia elétrica (gato), é legal a cobrança do consumo recuperado, decidiu a 3ª Câmara Cível do TJRS.

Tarifa mensal está prevista na legislação relativa às telecomunicações.

A cobrança da tarifa básica mensal está prevista na legislação concernente às telecomunicações, regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e também nos contratos de concessão e de prestação de serviço firmado entre as partes, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da cobrança.

Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação.

A CLT estabelece que não pode haver a quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho no termo de rescisão.

Ação rescisória de bancário obtém do Itaú pagamento de horas extras

Juiz condena Vivo a indenizar corregedor-geral da PM

TST manda reintegrar ao emprego bancário com HIV

Banco condenado a indenizar idosa por fraude em caixa eletrônico

Saber pedir faz a diferença em ação de vínculo empregatício

JT reverte justa causa de supervisor acusado de modificar preços

Suspensão indevida de energia elétrica gera dano moral

Telemar terá de indenizar empregada que adquiriu LER

Empresa de telefonia não pode cobrar assinatura básica

Serasa tem de notificar devedor antes de positivar seu nome