Decreto nº 6.103, de 30/04/07

Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

Cartões de crédito condenados por manter indevidamente nome de cliente no Serasa

TST concede habeas corpus a depositário de penhora de aluguel

Aposentado por invalidez da Telemar garante complementação

Petrobrás é condenada a cumprir normas de segurança no RS

Réu é condenado a 18 anos de reclusão por matar advogado

Biodiesel: "a bola da vez"

Danielle Limiro é Advogada e Consultora Ambiental da Renaldo Limiro Advogados Associados S/S, Mestranda em Ecologia e Produção Sustentável pela Universidade Católica de Goiás e Especialista em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás.

Julgamento de processo contra Paulo Maluf é encaminhado para STF

Marcas. "top cream" e "top crem". Similaridade gráfico-fonética. Indústria alimentícia. Afinidade mercadológica. Anterioridade.

Câmara recebe do Executivo proposta que altera licitações

Resolução nº 333, de 10/01/07

Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.

TST amplia valor de indenização por dano moral

Justiça Federal tranca ação do MPF contra a OAB-SP

Limpeza de posto de saúde gera direito à insalubridade máxima

Prisão em flagrante não assegura prisão preventiva

Serviço jurídico voluntário será regulamentado, diz Busato

Decreto nº 5.946, de 26/10/06

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.763, de 24 de junho de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários

Conceitos em contabilidade e formação de opiniões

Decreto regulamenta gratuidade de transporte interestadual para idosos

Resolução nº 840/06, 29/09/06

Parceria entre a Seccional da OAB de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Defesa Social