Petrobras e União devem pagar indenização a parentes de mergulhador

Familiares de um mergulhador profissional morto por intoxicação aguda vão receber mais de R$ 80 mil por danos morais pagos pela Petrobras e pela União.

Vendedor remunerado só por comissão tem direito a hora extra integral por supressão de intervalo

Mesmo que se trate de empregado remunerado exclusivamente por comissões sobre vendas efetuadas (o chamado comissionista puro).

Consultor de informática contratado como pessoa jurídica tem reconhecido vínculo empregatício

O reclamante, consultor de informática contratado como autônomo, através da constituição de uma pessoa jurídica em seu nome, teve reconhecido o vínculo empregatício com a empresa à qual prestava serviços.

Empresa deve recolher INSS de trabalhador autônomo

Consumidor. Negócio jurídico viciado. Fornecimento de produto fisioterápico. Almofada fisioterápica da marca "Fysiotec". Legitimidade passiva do banco que financiou a compra, como parceiro da vendedora.

O banco que, associado à fabricante, financia a compra do bem, integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pelo desfazimento do negócio.

Empresa é condenada a indenizar gestante demitida sem justa causa

Designer gráfico e web designer contratados como empregados não têm direito a indenização por criação intelectual

Condutas reprováveis afastam candidato da carreira de policial federal

STJ mantém registro de medicamento similar para transplantados

Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Site na Internet e empresa cadastrada condenados por venda fraudulenta.

MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e Shop Break Comércio de Eletrônicos Ltda-ME foram condenados a reembolsar consumidor do valor de produto que não foi entregue.

Biólogos podem exercer cargo de tecnologista para biotério

Dispensa de professor no curso do ano letivo gera indenização por dano moral

Ação judicial para posse em cargo público não pode ser extinta pelo fim da validade do concurso

Manuseio de cimento dá direito ao adicional de insalubridade

Bens deixados em testamento podem ser penhorados para pagar dívida do autor da herança

Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

Decisão acerca do direito a férias

Acusado de integrar quadrilha de Juan Carlos Abadía tem pedido de liberdade negado

Realização de novo exame físico, em razão de enfermidade comprovada, não fere os princípios da isonomia e do interesse público