Em trabalho voluntário e religioso inexiste vínculo de emprego

Noiva tem direito a recebimento de indenização da CEF por danos morais

Noiva tem o direito de ser indenizada por danos morais.

STF vai decidir se julga caso de filho que processa pai por abandono afetivo

Filho cobra dano moral do pai por ter sido abandonado.

TRF mantém decisão que garante contratação pela UFRJ de professora que ainda aguarda expedição do seu diploma

Pena cumprida por preso foragido não pode ser desconsiderada

Anulado processo em que réu foi defendido apenas por estagiário

Condomínio disciplina responsabilidade em furto de veículo

Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado

Diferença de centavos nas custas recolhidas gera deserção de recurso

Não procede a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo

É admissível ação individual para cumprimento de reajuste previsto em dissídio coletivo

Empresa pública criada para atender necessidade temporária não pode contratar sem concurso público

Portadora de câncer de mama deve receber medicamento

Recurso é declarado inepto por falta de regularidade formal

Cancelamento de viagem aérea gera multa de apenas 20%

Recurso extraordinário. Reserva indígena. Desocupação. Dano material e moral. Ausência de prequestionamento.

Falta de citação de ex-prefeito condenado por contratação irregular de servidor leva à nulidade dos atos processuais

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário profisional

Não entregar CTPS para assinatura configura justa causa

Agenciador de propaganda não tem direito a indenização prevista na lei do representante comercial