Aposentado por invalidez tem direito a permanecer no plano de saúde

Cursos virtuais obrigatórios geram pagamento de horas extras

Companheira tem direito a pensão de militar não-divorciado

Transmitir "A Voz do Brasil" é obrigação das emissoras de rádio

Cooperativado tem vínculo de emprego reconhecido

Processo nulo dá novo rumo à decisão sobre reintegração de empregado que se diz alvo de perseguição política

A decisão afastou a prejudicial de mérito e reconheceu a existência de nulidade processual por cerceio ao direito de defesa.

Cobrança de taxa para emissão de diploma por instituição de ensino superior privada é ilegal

Justiça do Trabalho é incompetente para decidir ação popular para anulação de contrato de mão-de-obra terceirizada da Caixa Econômica Federal

Mantida venda de bebidas em rodovias na região de Foz do Iguaçu (PR).

Liminar permite comércio em estabelecimentos localizados no perímetro urbano de quatro cidades.

Prefeito e canal de TV deverão indenizar indígenas em SC

Pena por falsidade e omissão em declaração à Fazenda Nacional

TRT-SP: Autarquia deve retificar salário de contribuição no CNIS

Benefício previdenciário pago tardiamente por via administrativa deve ser corrigido monetariamente

Negado direito à indenização moral e material para servidora com LER

Judiciário anula questão de concurso público

Antes do devido processo legal não pode haver restrições punitivas

Mãe de portadora de deficiência física deve efetuar a compensação de horário

TRF5 nega pagar salários acima do teto

TRF5 concede salvo conduto a advogado

TRF nega habeas corpus a homem que contrabandeava remédios do Paraguai