Qualificação profissional do réu não serve de fundamento para aumento da pena

A simples qualificação profissional do réu não pode ser uma causa para aumentar a pena.

STJ reforma decisão que condenou adolescente a cumprir medida de internação

A defesa do jovem, atualmente com 19 anos, recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Diretores do grupo Matarazzo impetram HC no Supremo alegando nulidade processual

Câmara Criminal mantém condenação de mãe que assassinou e ocultou cadáver de filho recém nascido

1ª Turma reconhece necessidade de exame criminológico em três casos julgados nesta terça (11)

Nos dois casos, a defensoria lembra que o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação dada pela Lei 10.792/03, dispensou a realização de exame criminológico para a progressão de regime.

Confirmada condenação para irmãos que roubaram empresário em motel

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou decisão da Comarca de Joinville que condenou os irmãos Ederlei e Odirlei Pinheiro pela prática de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima - um empresário da cidade.

Projeto cria novas regras para honorários advocatícios

Pelo texto, o valor a ser pago aos advogados nesses casos será de, no mínimo, cinco salários mínimos.

Mantida sentença que condenou advogado e construtor

Réus foram condenados por fraude de documento apresentado ao BNB

1ª Turma nega pedido para unificar penas para condenado tráfico de drogas

Um dos processos foi instaurado após a apreensão de 300 quilos de maconha em poder de Francisco.

Justiça condena motorista que atropelou e matou seis pessoas em Bangu

Ele cumprirá pena por homicídio culposo na direção de veículo automotor (seis vezes), por não possuir carteira de habilitação e por praticar os crimes em calçada.

Lesão corporal de natureza grave justifica aumento de pena por estupro

Plenário homologa transação penal para deputado, acusado de crime ambiental, doar alimentos

A decisão foi unânime.

Servidora irá receber em dinheiro licença-prêmio não usufruída

Uma aposentada do Distrito Federal vai receber em dinheiro (pecúnia) o valor corresponde à licença-prêmio não usufruída enquanto estava na ativa.

Mantida condenação a acusado de roubar e agredir idoso

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de um homem pela prática de crime de roubo e uso de violência física contra um idoso no município de Juara.

HP é condenada por negar-se a reparar produto defeituoso

Mantida condenação a réu por abusar de sobrinho-neto

Diferença entre valor pago e de mercado é determinante para acusação

Justiça Federal de Sergipe condena acusado por tráfico internacional de entorpecentes a mais de 26 anos de reclusão

Motorista é condenado criminalmente por violar suspensão do direito de dirigir

Estado deve custear tratamento fora do domicílio de doente