Compradora que perdeu ingressos do Cirque du Soleil obteve direito de assistir ao espetáculo

Portar droga para uso próprio é crime?

Damásio Evangelista de Jesus, é Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ), instituição com 37 anos de tradição no ensino jurídico. O CJDJ é composto pela Faculdade de Direito (FDDJ); a Editora (EDJ); os Cursos Preparatórios e o Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados. Em sua carreira de mais de 40 anos, o Prof. Damásio atuou durante 26 anos no Ministério Público e concomitantemente como Professor de Direito Penal. Hoje é Procurador de Justiça aposentado e entre as diversas atividades, atua na ONU e é membro do Conselho Jurídico da FIESP e do Conselho Superior da Federação do Comércio. É também autor de inúmeras obras nas áreas Penal e Processual Penal, adotadas em grande parte das Faculdades de Direito de todo o País.

MP não pode propor ação para complementar indenizações do DPVAT

Indenização deve atender princípio da razoabilidade

Universidade deve indenizar por dano decorrente de cirurgia

Câmara aprova criação de seis datas comemorativas

Juiz alagoano reconhece união entre homossexuais

Senado aprova MP que destina R$ 12,5 bilhões para ampliação de financiamentos do BNDES

Desembargador autoriza mãe que deixou filho na rodoviária a amamentá-lo

Acidente causado por buraco em via pública dá direito a indenização

Acesso dos advogados ao inquérito policial não pode ser absoluto

Câmara aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados

Reconhecido dano moral causado por música nativista

JT reconhece vínculo empregatício entre lavador de carro e posto de gasolina

CCT discute projeto que altera legislação das TVs pagas

Companheira deverá dividir seguro DPVAT com herdeira de falecido

É válida penhora anterior à aquisição da RFFSA pela União

Cartórios devem passar a enviar registro de óbitos à Previdência Social por meio da Internet

Boletim policial não autoriza desconto salarial sob alegação de danos a veículo da empresa

Em julgamento recente, a 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Júlio Bernardo do Carmo, condenou uma empresa de transportes a restituir o valor ilegalmente descontado no salário do reclamante por ocasião da rescisão contratual, a título de danos materiais decorrentes de acidente.

Seção Cível nega recurso que buscava redução do valor de IPVA

Os desembargadores da 1ª Seção Cível, na sessão desta segunda-feira (5), negaram mandado de segurança impetrado por S.F.M. e outros contra ato praticado pelo secretário estadual de Receita e Controle de MS, sob alegação que foram surpreendidos ao receber guias destinadas ao recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) sem benefício da redução de 50% na base de cálculo, de acordo com direito assegurado pelo Decreto Estadual nº 12.183/2006.