DVD mostra que invasão da Câmara foi premeditada

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Mascaro Nascimento: CLT deve garantir direito de personalidade

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Medida provisória promete gerar polêmica no Plenário

Revista de bolsas e sacolas não caracteriza dano moral

Falta de comunicação não afasta direito de gestante

Ajuizamento de ação interrompe ambos os prazos prescricionais

Sindicatos podem defender na justiça interesses individuais de seus associados

Câmara cassa mandato de Roberto Jefferson

Portador de deficiência poderá se aposentar mais cedo

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 280/05, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que regulamenta o direito à aposentadoria especial assegurado aos portadores de deficiência pela Emenda Constitucional 47 (conhecida como PEC Paralela da Previdência).

Ordem judicial não gera dano moral

TST mantém anulação de cláusula prejudicial a empregado

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Aprovada parte principal da PEC paralela

Votação da PEC Paralela da Previdência fica para hoje

MPT é legítimo para questionar assistência médica de empresa

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TJ-SP instala Varas de Falências e Recuperações Judiciais