STJ considera ilegal condicionar liberação de veículo a pagamento de multas

Correios indenizarão entregador do Sedex por assaltos sofridos

A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), que reconheceu a atividade do trabalhador como de risco

Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa

Não há previsão legal ou acordo para responsabilizar a prefeitura pelos créditos trabalhistas.

TCU adia análise de contas e dá 30 dias para Dilma explicar 'pedaladas'

Atraso em repasse para bancos públicos é investigado pelo TCU. Augusto Nardes apontou que irregularidades impedem votação de parecer

OAB procura Corte para denunciar caos penitenciário

O presidente nacional da OAB lembra que a entidade ingressou na Organização dos Estados Americanos (OEA) denunciando as violações de direitos humanos muito antes da crise carcerária que se estabeleceu no País

Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço, e prescrição é de cinco anos

A devolução de cheques cujos talões foram retirados indevidamente por terceiros, sem autorização do correntista, gera dano por fato do serviço

Lula sanciona lei sobre política nacional de reciclagem de lixo

O presidente ressaltou ainda que a nova lei simboliza a vitória dos catadores de lixo.

Município condenado por morte de bebê

O município de Ribeirão das Neves foi condenado a indenizar os pais de um bebê, que faleceu sem receber atendimento médico, em 100 salários mínimos (R$ 51 mil). A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Ribeirão das Neves, Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro, que entendeu comprovada a omissão do Município.

STJ mantém indenização a jovem ferida em incêndio no Canecão Mineiro

1ª Turma condena empresa a indenizar trabalhador vítima de tiro

Banco do Brasil responde por dívida trabalhista de fundação privada da qual era colaborador

Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato

Descumprimento de promoção para passagem aérea a assinantes determina indenizações

Com mais de cinco anos após citação da empresa dá-se a prescrição intercorrente inclusive para sócios

Município de Santa Maria deve indenizar pedestre por queda em calçada mal-conservada

Desembargador do TRF-3 é acusado de favorecer réus do Banespa

Dirigentes do DNER responderão administrativamente por "escândalo dos precatórios"

Mãe de arrimo de família pode receber pensão com o seu falecimento

Mãe que dependia financeiramente de filho já falecido deve receber pensão mensal enquanto viver.

Passageira que caiu de ônibus será indenizada pela empresa

Guarda de filhos: entenda os 4 tipos e como escolher a melhor opção

Por Issei Yuki Júnior.