SDI-1 manda julgar conflito que não passou por conciliação prévia

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho pôs fim à discussão sobre a necessidade de o empregado levar a demanda trabalhista primeiro à comissão de conciliação prévia, antes de entrar com ação na Justiça. Por maioria de votos, venceu a tese do relator do caso, ministro Aloysio Corrêa, de que a submissão da lide à comissão é facultativa.

Engenheiro argentino tem direito à jurisdição brasileira

Se o trabalhador estrangeiro prestou serviços em território brasileiro, não há porque negar-se a jurisdição nacional.

Confirmada condenação por derramamento de óleo no porto de Santos

Ao todo, réus de três processos terão que pagar US$ 6.908.385,08 em indenizações por danos ambientais.

STJ mantém decisão que retirou dano moral de condenação da Mercedes-Benz

A interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte infringe os princípios da unirrecorribilidade e da eventualidade recursal, afrontando o artigo do Código de Processo Civil que prevê uma única oportunidade para o oferecimento de um único recurso.

Seguradora tem que pagar lucros cessantes

Consumidor terá Land Rover substituída após dez anos de disputa judicial

JT manda indenizar motorista demitido por justa causa acusado de depredação

Cópia de decisão extraída da internet é válida para integrar recurso

O formalismo processual está de tal maneira enraizado no sistema jurídico que um detalhe despercebido pelo advogado pode levar ao fim da busca pelo direito do cliente.

3º Congresso de Direito de Informática e Telecomunicações

Em novembro de 2006, o IBDI. Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática, em conjunto com o IMP. Instituto dos Magistrados de Pernambuco, realizou o 1º.

Turnos: jornada especial só se aplica se expediente adentrar horário noturno

Para que um trabalhador tenha direito à jornada de seis horas do sistema de turnos ininterruptos de revezamento, é necessário que se caracterize o trabalho nos horários noturno e diurno.

Embargos declaratórios. Horas extras. Atividade externa.

A existência de controle de jornada ou de garantir (ou não) ao trabalhador um número de horas extras superior ao estimado no ajuste coletivo.

Grupo Gazeta (MT) pagará indenização por divulgar nome de vítima de estupro

STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença

Juízes convocados vão reforçar os julgamentos no STJ

Julgamentos no STJ.

O médico, e não o plano de saúde, é quem decide sobre o tratamento do doente

Atestado odontológico é válido para justificar ausência em audiência

Limpeza de posto de saúde gera direito à insalubridade máxima

TST nega nulidade em condenação ao pagamento de parcelas do FGTS

TST esclarece cálculo da periculosidade devida a eletricitários

Vítima de acidente de trabalho pode acumular aposentadoria e pensão por danos materiais