Brasil Telecom deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes

STF nega liminar para advogado acusado de desacatar juiz

PEC pune juiz que vender decisão judicial

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Estado estrangeiro não deve tributo por prestação não individualizada de serviço

Empresa deve comprovar vagas a portadores de necessidades especiais

Portadoras de necessidades especiais.

Mantida prisão de acusado por porte ilegal de arma

FGTS incide sobre gratificações de produtividade de natureza salarial

Micro empresa tem direito a dupla visita antes de ser multada por fiscalização trabalhista

OAB realiza exame com data única pela primeira vez na história

Mesário faltoso pode justificar ausência até amanhã (28)

Fuga da prisão pode ser considerada crime

O Projeto de Lei 7139/06, do deputado Moroni Torgan (PFL-CE), tipifica o crime de evasão da prisão e estabelece como pena a reclusão de dois a oito anos, além de multa.

Parlamentar recorre contra multa de R$ 20 mil imposta pelo TRE-SC

TST aponta nulidade de intervalo de apenas 30 minutos na Unilever

TRF mantém exclusão de multa a escritório que distribuiu lucros

Punição polêmica em escola de Petrópolis

Inadequação da denúncia não anula processo se a sentença já foi prolatada

É ilegal reprovação de candidato se há impossibilidade matemática em calcular 50% de acerto

Cooperativa deve pagar multa devida por correção monetária de gratificação natalina

Cartório de títulos e documentos precisa respeitar circunscrição geográfica