Prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias

1ª Turma admite que prisão civil não é mais aplicável a depositário infiel

JT concede horas extras a revendedora domiciliar de cosméticos

Empregado vítima de boato e calúnia deverá ser indenizado

Turma reconhece o direito à indenização por dano moral à mãe de empregado falecido em acidente de trabalho

Prazo recursal para parte não intimada da sentença inicia-se a partir da ciência da decisão

É ilegal desconto salarial para cobrir prejuízo sofrido em assalto a caminhão da empresa

Arrendamento de fazenda não impede alienação judicial

JT é competente para julgar ação de danos morais de empregada que ficou inadimplente por culpa do empregador

Diferenças por equiparação salarial são devidas no período de licença maternidade

foi o entendimento da 2ª Turma do TRT-MG, ao dar provimento a agravo de petição da reclamante e

Sócia minoritária e sem poderes de administração responde por débito trabalhista

Ainda que a sócia detenha quantidade mínima de cotas da empresa e não possua poderes de

Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS

dever de indenizar. A decisão é da 9ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença que condenou a

Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

É cabível penhora sobre crédito proveniente do SUS

Empresa terá que reembolsar empregado que pagou seguro do veículo utilizado em serviço

Justiça do Trabalho começa a implantar o processo digital

JT afasta justa causa por improbidade aplicada a motorista de ambulância

Correios não podem terceirizar entrega de malotes, Sedex e mercadorias ao destinatário final

Credor pode recusar bens oferecidos à penhora que não obedecem à gradação prevista em lei

Lei municipal que define obrigação de pequeno valor não alcança processos ajuizados antes de sua vigência