Banco terá que pagar R$ 80.000,00 a empregado por danos morais

JT afasta justa causa aplicada a empregado que exibiu fotos do trabalho no Orkut

Empresa terá que indenizar dependentes de motorista que faleceu ao dirigir ônibus de teste

JT concede dano moral a empregado coagido a assinar aviso prévio com data retroativa

6ª Turma aplica instituto da súmula impeditiva de recurso

Correspondência enviada por e-mail da empresa é prova legal para comprovar falta grave

Conversão de regime celetista para estatutário não pode causar prejuízo para o trabalhador

Gestante não tem direito a indenização se postula ação depois do período de estabilidade

Antes de expedida carta de arrematação, bem pode ser repassado a terceiro por preço mais vantajoso

Corretagem imobiliária configura relação de trabalho

Constituição de capital não cumprida no prazo é convertida em indenização substitutiva

Adicional noturno é devido após cinco horas da manhã

Ação cautelar pode ser convertida em ação ordinária com pedido de antecipação de tutela

Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto

Controle eletrônico da jornada de maquinistas só vale se acompanhado de registro manuscrito

Turma afasta justa causa aplicada a empregado filmado em acesso de raiva

Sindicato pode se fazer representar em juízo por preposto

Em se tratando de demanda que envolve pessoas jurídicas, é válida a representação sindical em juízo por pessoa designada pelo presidente do sindicato para este fim, assim como é válida a representação do empregador pelo preposto. Neste sentido, a pessoa que comparece à primeira audiência munida de carta de delegação de poderes representa corretamente a entidade sindical, podendo ser equiparada ao preposto que representa o empregador.

Ação para discutir acidente do trabalho pode ser ajuizada no foro de domicílio do autor

Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a competência para o julgamento de ações de reparação de dano como sendo o foro do domicílio do autor ou o local do fato, o parágrafo único do artigo 100 do CPC não se restringiu às infrações envolvendo automóveis, abrangendo também os ilícitos de natureza cível, entre eles a reparação por danos decorrentes de doença profissional ou acidente do trabalho.

Ciência da incapacidade para o trabalho marca início do prazo prescricional

A Turma Recursal de Juiz de Fora afastou a prescrição quinquenal, declarada de ofício (independente de pedido da parte contrária) pela juíza de 1º grau e determinou o retorno do processo à Vara de origem, para julgamento do mérito (questão central).

Farmácia assaltada oito vezes deve indenizar funcionário baleado

A não-adoção de medidas eficientes de segurança para os empregados, permitindo que estes se expusessem a constantes assaltos, leva à configuração de culpa do reclamado pelos danos sofridos pelo reclamante?. Essa omissão levou a 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da 4ª Região a negar provimento ao recurso ordinário interposto pela Farmácia do SESI contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha, que concedeu indenização a empregado baleado durante assalto.