Percentual de vagas para portadores de deficiência deve ser calculado sobre o total de empregados da empresa

TRT aplica Súmula Vinculante 04 do STF e mantém a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário profissional

Convenção coletiva não pode conter cláusula "contra legem"

Execução de multa fiscal pode ser redirecionada contra sócio co-responsável da empresa falida

Feriados nacionais são fatos notórios que não dependem de prova

Nulidade de contrato firmado com ente público não impede deferimento de indenização por danos morais

Empresa é condenada a indenizar gestante demitida sem justa causa

Férias proporcionais são garantidas em caso de demissionário

Itaú pagará indenização de R$ 1,1 milhão

Não é ilegal penhora de dinheiro realizada no caixa da empresa

Turma afasta pena de confissão aplicada a reclamante internado no dia da audiência

Mantida condenação de banco em decorrência de assalto

Direito ao contraditório: processo extinto será julgado novamente

Revista íntima que viola a intimidade é ilegal e enseja indenização

Falta de fiscalização de normas de segurança gera responsabilidade solidária de empresas em acidente de trabalho

Cumprida a condição de assiduidade, é devido abono de férias estipulado em convenção coletiva

Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Prestação de serviço não gera indenização por dano moral

Se a relação jurídica entre as partes era de prestação de serviços e não de emprego, não há que se falar em responsabilidade decorrente de acidente do trabalho.

Empresa não jornalística deve observar jornada especial do jornalista contratado.

Se o jornalista é contratado por empresa não jornalística para desenvolver trabalho de comunicação institucional, a empregadora deve observar a jornada especial de 05 horas diárias estipulada em lei para esse profissional.