Multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria

1ª Turma nega indenização em acidente que matou ex-empregado

Folga no feriado é obrigatória para quem trabalha em regime de revezamento

Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada

Honorários advocatícios não podem ser inferiores a 10%

Este é o entendimento da 1ª Turma do TRT-10ª Região que não aceitou o pedido do Distrito Federal em pagar apenas 5% de honorários advocatícios.

Não basta se arrepender para cancelar demissão voluntária

Dificuldade financeira da Varig não autoriza descumprimento de convenção

Demora no registro da carteira gera multa de R$ 2,5 mil

Declarar pobreza, sem provar, não garante isenção

Não pode se dizer dona da obra, empreiteira que venceu concorrência

Árbitro não é empregado da Federação Paulista de Futebol

Investigação policial não gera dano moral

Pedido de dano moral no trabalho prescreve em dois anos

Empresa é condenada por discriminar funcionário

1ª Turma decide que não há interrupção da prescrição para empresas distintas

Discutir com patroa de saúde frágil justifica demissão

Empregada que não prova continuidade, é autônoma

Mesmo fora do expediente, luta no local de trabalho dá justa causa

Confirmada rescisão contratual de atleta por atraso de salários

Cláusulas de acordos coletivos não são incorporadas aos contratos de trabalho