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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2023 - 16:19
Argentino é condenado por tráfico internacional de armas
Ele foi preso em flagrante com uma pistola 9mm, dois carregadores e 58 munições.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2022 - 15:10
CEF não é responsável por PIX indevido, após cliente passar dados para nº de 0800 falso
O Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul acolheu o argumento da CEF, de que não foram detectados indícios de fraude eletrônica.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2022 - 13:30
Correios não precisam indenizar por suposto extravio de objeto entregue em endereço comercial
O Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal em Joinville (SC) aplicou a Lei nº 6.538/1978, que desobriga a ECT de fazer a entrega para além da recepção de edifícios comerciais ou condomínios, e entendeu não haver sido provado que a empresa tinha conhecimento das alegadas instruções especiais sobre o destino final.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2022 - 15:42
Homem com deficiência e sem renda para prover o próprio sustento deve receber beneficio assistencial
O colegiado entendeu que o homem preencheu os requisitos legais para receber o benefício, pois ele é pessoa com deficiência intelectual e não possui renda familiar capaz de prover o seu sustento.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2022 - 16:46
Ex-funcionário do Banco do Brasil é condenado por desviar valores de clientes e obter financiamentos mediante fraude
Ele foi condenado a reparar o dano causado à instituição financeira e recebeu pena de mais de sete anos de reclusão.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2022 - 12:50
Paraguaio flagrado transportando 420 mil carteiras de cigarro tem condenação mantida
A decisão foi proferida pela 8ª Turma, por unanimidade.
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2022 - 11:54
União e estado do PR devem fornecer medicamento para tratamento de idosa com leucemia
No caso, o colegiado levou em consideração que o uso do Ibrutinibe é indispensável para o tratamento da idosa e que já foram utilizadas, sem sucesso, as opções oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2022 - 11:45
Tribunal nega pedidos de haitianos para ingressar no Brasil sem necessidade de visto
O colegiado, por maioria, seguiu o entendimento de que o ato administrativo de concessão do visto é de competência exclusiva de autoridades do Poder Executivo e é inviável de ser suprimido pelo Judiciário.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2022 - 09:55
Justiça Federal de Cascavel condena mulher por produzir e divulgar pornografia infantil
A pena foi fixada em mais de 40 anos de prisão.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2022 - 17:05
União deve custear tratamento domiciliar de adolescente com AME
A decisão foi proferida pela 11ª Turma da corte em 11/10.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2022 - 11:50
Justiça condena INSS a pagar indenização após cancelar benefício de segurado que ainda estava vivo
O magistrado concluiu que houve falha do sistema de inteligência artificial do INSS ao fazer o cruzamento de dados com o Sistema de Óbitos (Sisobi).
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2022 - 16:43
JF do Paraná concede liminar e assegura que candidato tenha acréscimo em sua pontuação no Exame da OAB
O acréscimo da nota refere-se à 2ª Fase em Direito do Trabalho.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2022 - 10:57
Mulher que concluiu bacharelado em 2015 e não recebeu o diploma deve ser indenizada
O valor da indenização foi fixado em R$ 50 mil.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2022 - 15:20
União terá que pagar cirurgia para homem que precisa de novo gerador de marcapasso
A decisão foi proferida por unanimidade pela 6ª Turma na última semana (8/9).
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2022 - 16:12
União deve custear canabidiol a criança com doença rara e epilepsia refratária
O juiz federal convocado do TRF4 negou na última sexta-feira (2/9) pedido da União para suspender liminar proferida em primeira instância.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2022 - 16:09
Turma Recursal do Paraná reconhece nulidade de contrato de cartão e condena banco a pagar 5 mil reais de indenização
Em seu pedido, o autor da ação pediu a devolução em dobro dos valores debitados indevidamente em seu benefício previdenciário e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelo Banco BMG e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2022 - 16:39
Direito ao Auxílio Emergencial perdido por vínculo empregatício podia ser retomado em caso de desligamento
Os beneficiários do auxílio emergencial que se empregaram no meio do período de concessão e deixaram de receber devido a vínculo empregatício, passam a ter direito às parcelas residuais caso sobrevenha o desemprego, desde que estivessem cumprindo os requisitos legais nas datas limites.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2022 - 10:41
TRF4 garante auxílio-reclusão a filha de preso segurado do INSS
O colegiado ainda estabeleceu que o INSS precisa cumprir o acórdão com relação à implantação do benefício no prazo de 20 dias.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2020 - 16:42
INSS terá que conceder benefício por incapacidade e converter em aposentadoria por invalidez
A 5ª Turma da Corte proferiu a decisão, por unanimidade, após analisar os laudos de três perícias médicas judiciais, realizadas ao longo do processo por especialistas em ortopedia, traumatologia e neurologia, que constataram a incapacidade permanente da mulher para as suas atividades laborais.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2020 - 16:23
Idoso com doenças incapacitantes obtém na Justiça o direito de receber adicional de 25% no pagamento da aposentadoria
O idoso necessita do auxílio permanente de parentes para exercer atividades básicas do cotidiano, como tomar banho, se alimentar e se locomover.