Justiça do Trabalho decide em ação de ressarcimento de cirurgia plástica feita pela empregadora

Perdigão é condenada por suprimir intervalo para recuperação térmica

Reparo de cabos de transmissão de energia elétrica é considerada atividade de risco

Não há respaldo legal para exclusão de candidato de concurso público por defeito na arcada dentária

União terá que indenizar transportadora por acidente em ponte de SC

Cabe denunciação à lide em ação que discute cobrança de contribuição sindical

JT é incompetente para determinar que empresa devedora do INSS seja excluída do SIMPLES

Em rescisória não cabe extinção do processo sem julgamento do mérito por decisão monocrática

JT concede danos morais a empregada humilhada pela namorada do empregador

Vaga de garagem não é bem de família

Primeira audiência do processo virtual, nesta quarta-feira (13), inicia mudança de cultura na Justiça do Trabalho

TRT se recusa a homologar acordo celebrado por menor de idade

2ª Turma declara competência da JT para julgar ação de prestação de contas movida por filiado contra sindicato

Companheira tem direito a pensão de militar não-divorciado

Justiça nega pedido de indenização a trabalhador que sofreu acidente de carro entre São Paulo e Brasília

Presidente de associação de moradores é responsável solidário por autuação ocorrida em sua gestão

Estabelecimento que passa a integrar execução não pode opor embargos de terceiro

Turma reconhece a motorista carreteiro direito à totalidade das horas extras trabalhadas

O motorista carreteiro tem direito a receber a totalidade das horas extras realizadas, se a empresa tiver conhecimento da extensa jornada cumprida. Foi nesse sentido decisão da 1ª Turma do TRT-MG, que considerou inválido o acordo coletivo que estabelece um número fixo de horas extraordinárias para a categoria.

Conclusão do laudo pericial não vincula decisão do juiz

De acordo com o artigo 436, do CPC, o juiz não está obrigado a decidir com base no laudo técnico realizado, podendo livremente formar o seu convencimento com outras provas produzidas no processo, desde que fundamente a sua decisão. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora negou provimento ao recurso do hospital reclamado, mantendo a decisão de 1º grau, que o condenou a pagar à reclamante adicional de insalubridade, em grau médio, por agente biológico.

Para efeito de transferência de universidade é válida apenas a matrícula mantida pelo aluno

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, decidiu, por unanimidade, que militar transferido ex-officio, anteriormente matriculado na Universidade Federal do Rio de Janeiro, tem direito a matricular-se na Universidade de Goiás.